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Michel Temer sancionou sem vetos o projeto de recuperação fiscal dos Estados

Presidente sancionou sem vetos o programa. (Foto: Agência Brasil)

O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (19) o projeto que prevê a recuperação fiscal dos Estados em crise financeira.

Enviado pelo governo no início deste ano, o projeto foi aprovado pelo Senado na última quarta e já havia sido aprovado pela Câmara.

O texto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as chamadas contrapartidas.

Regras

Para ter direito de participar do programa de recuperação fiscal, o Estado deverá, entre outros pontos:

  1. Autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda;
  2. Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano;
  3. Rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o Estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida;
  4. Autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.

Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:

  1. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
  2. Criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
  3. Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;
  4. Contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
  5. Realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos;
  6. Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza;
  7. Criar despesa obrigatória de caráter continuado;
  8. Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.

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