Sábado, 07 de Dezembro de 2019

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Capa – Caderno 1 TRT4 autoriza Simpa a descontar mensalidades de sócios na folha de pagamento

Medida passa a valer imediatamente. (Foto: TRT4 / Divulgação)

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) concedeu ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) o direito de descontar em folha o pagamento salarial, as mensalidades de sócios. A medida estava suspensa desde o início do ano, quando o governo entendeu que ela se enquadrava como Contribuição Sindical.

Entretanto, ao analisar o processo o juiz Paulo Ernesto Dorn, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, entendeu que o dispositivo é legal, por se tratar de uma cobrança apenas dos associados. Com isso, os servidores municipais sindicalizados voltarão a ter as mensalidades descontadas direto no contracheque. A medida passa a valer imediatamente. No despacho, o magistrado acatou a alegação do sindicato de que a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que vedava o desconto em folha por entidades sindicais, perdeu a validade em 28 de junho.

“A determinação, ou melhor, a proibição constante da MP 873/2019, não mais se sustenta frente ao não-enfrentamento da referida norma temporária e precária pelo legislativo no prazo estabelecido no regramento da espécie. Ou seja, usando o jargão popular, ‘já caducou’. Não mais constrange. Portanto, o estado de fato deve retornar à prática adotada até então. Presume-se, quanto a prática pretérita, pela sua legalidade, porquanto vigorou por largo tempo.”

A Procuradoria Geral do Município (PGM) afirmou que só vai se manifestar após ser intimada pela justiça.

Todas de Capa – Caderno 1

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