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Brasil Um acordo entre Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pode diminuir o poder da Polícia Federal na concessão de posse de armas

A campanha de Bolsonaro e o presidente da Câmara têm um acordo. (Foto: Reprodução)

O acordo entre Rodrigo Maia (DEM-RJ) e a campanha de Jair Bolsonaro (PSL-RJ) para mudar a lei do estatuto do desarmamento prevê que a PF (Polícia Federal) perderá o poder discricionário de conceder ou não a posse de arma a um cidadão brasileiro.

Fora

Pela lei hoje em vigor, ainda que a pessoa cumpra os requisitos, a PF pode recusar o registro se considerar que o cidadão não precisa de uma arma de fato.

Meio termo

As demais regras de posse e porte de armamentos em regiões urbanas, se depender do grupo de Maia, não serão flexibilizadas.

Ranking

Hoje só membros das Forças Armadas, policiais, guardas, agentes penitenciários e seguranças privados podem carregar arma — ou aquelas que demonstrem que estão em atividade profissional de risco.

No mínimo

Pelas conversas preliminares entre Maia e os apoiadores de Bolsonaro, a idade mínima para a posse de arma deve seguir a mesma: 25 anos.

No campo

O impasse sobre o assunto gira em torno do porte em zonas rurais: os representantes do setor querem que as pessoas possam ter arma não apenas em suas casas, sede das fazendas, mas que possam circular com ela por toda a região em que têm propriedades.

Estatuto

Aprovado em 2003 e afrouxado nos últimos anos por meio de decretos e portarias, o estatuto do desarmamento corre o risco de ser desmantelado a partir de 2019, no que depender de Bolsonaro. Entenda aqui as regras de posse e porte de armas no País.

A lei federal regula o acesso a armas e restringiu o porte e a posse em todo o País. Apesar dos limites, cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. Neste ano, até 22 de agosto, haviam sido vendidas 34.731 armas no total.

“Nesse ritmo, teremos mais vendas em 2018 do que em 2016 e 2017, quando houve entre 40 e 47 mil. O brasileiro está buscando mais armas”, diz o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.

Pelo estatuto, hoje, para obter a posse é preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar capacidade técnica e psicológica e declarar a efetiva necessidade da arma. Já o porte é proibido, exceto para forças de segurança, guardas, entre outros.

Além das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela PF, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017.

O número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886. No total, hoje, são mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604.

“No debate eleitoral, tem se falado que é impossível comprar arma no Brasil. Mas os dados mostram que isso é falso”, diz o diretor do Sou da Paz.
Em seus discursos, Bolsonaro tem defendido a mudança o estatuto do desarmamento. “No que depender de mim, com a ajuda de vocês, todos terão porte de arma de fogo”, disse ele, em 2017, em Belém.

A proposta consta no plano de governo: “Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA”.

Nos últimos anos, algumas medidas flexibilizaram a lei, como um decreto presidencial de 2016, que ampliou a validade do registro de armas de três para cinco anos. “É a mesma lógica da carteira de motorista. A pessoa precisa mostrar periodicamente que não tem problema de visão ou psicológico”, diz o gerente do Sou da Paz, Bruno Langeani.

Uma portaria do Exército, de 2017, também significou um afrouxamento do estatuto. A medida permite que atiradores desportivos levem suas armas, carregadas com munição, até o local de tiro.

No entanto, para revogar o estatuto é preciso aprovar uma nova lei no Congresso. Um projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), de 2012, tem a tramitação mais avançada: está pronto para votação no plenário.

Para se tornar lei, precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara e se passar sem alteração no Senado, segue para sanção presidencial. Esse texto, aprovado por uma comissão especial em 2015, tem mais de 40 projetos anexados.

Dentre as mudanças, o projeto reduz a idade mínima da posse, de 25 para 21 anos, e permite que pessoas respondendo a inquérito ou processo criminal comprem armas, contanto que não tenham sido condenadas por crime doloso.

O projeto de lei também retira a obrigatoriedade de apresentar uma efetiva necessidade para ter uma arma, ponto avaliado hoje pela PF. O porte seria liberado para maiores de 25 anos que cumprirem os requisitos para a posse.

Caso não seja votado até o final desta legislatura, o projeto é arquivado, mas pode ser reaberto pelo autor em 2019.

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