Brasil Um presidente da República não pode se recusar a prestar depoimento à Polícia Federal
Por Redação O Sul | 25 de maio de 2017
Em uma república, todos são responsáveis juridicamente pelas suas condutas. No Brasil, tal regra não era aplicada na monarquia, pois a Constituição previa a imunidade total do imperador. O presidente Michel Temer foi intimado pela Polícia Federal para ser ouvido em inquérito policial que investiga supostos ilícitos penais no exercício das suas funções. Não é processo judicial ou atestado de culpa, mas apenas um expediente para apurar a verdade.
No caso do presidente, uma denúncia que leve a eventual processo judicial depende do seu recebimento por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, mais uma proteção ao cargo mais alto da República. Isso significa que ouvir alguém, até mesmo o presidente, para verificar se houve crime não é nada mais que tentar elucidar um fato. E ninguém está acima da lei.
O presidente, do alto de suas funções, tem o dever de cumprir a Constituição, leis e decisões judiciais. As exceções devem ser previstas expressamente e em nenhum momento se lhe atesta o direito de não ser ouvido em inquérito. Os “pais fundadores” dos Estados Unidos já diziam nos idos da década de 1.880 dos riscos de abuso de poder por uma autoridade teoricamente mais poderosa que reis. Esse é o modelo que nos inspirou. Apesar de não ter obrigação de comparecer ao Congresso para prestar esclarecimentos; não poder ser preso em flagrante delito, somente com decisão transitada em julgado; não ser responsabilizado, no exercício do mandato, por atos que não tenham relação com o exercício das funções de presidente, tem de comparecer para ser ouvido no inquérito instaurado.
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