Brasil Um procurador do Tribunal de Contas da União deve pedir ao órgão a abertura de uma auditoria específica sobre os empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal a Estados e municípios com garantias não previstas na Constituição
Por Redação O Sul | 3 de fevereiro de 2018
O procurador junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Júlio Marcelo deve pedir ao órgão a abertura de uma auditoria específica sobre os empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal a Estados e municípios com garantias não previstas na Constituição (antecipação de receitas) para os entes tomadores que não têm o aval da União. Ele esclareceu que ainda estuda o caso, mas adiantou que, a seu ver, o banco não deveria conceder esse tipo de empréstimo, porque não poderá executar as garantias, uma vez que elas são inconstitucionais. As informações são do jornal O Globo.
“Certamente, o Tribunal vai enfrentar essa questão”, disse o procurador. Ele reforçou que a Constituição abre uma exceção para crédito com antecipação de receitas nos empréstimos sem aval da União, mas somente nos casos em que a contratação e a liquidação ocorrerem no mesmo exercício. Ele acrescentou que o processo usado pela Caixa mostra, em princípio, irregularidade, porque, neste caso, a União dá o aval, e o ente federado oferece as receitas tributárias como garantia.
“A Caixa não pode receber em garantia algo que é inconstitucional e que não poderá ser executado. Na prática, foi uma operação sem aval e sem garantia”, destacou o procurador, acrescentando que será preciso analisar os detalhes da operação e prazo de vencimento.
A assessoria da Caixa informou que concedeu R$ 2,1 bilhões em operações de crédito a Estados e municípios em 2016 e mais R$ 2,39 bilhões em 2017. Todas sem o aval da União, com recursos do BNDES e FGTS.
As operações foram realizadas pela vice-presidência de Governo, nas mãos de Roberto Derziê Sant’Anna – ligado ao PMDB. Ele foi destituído do cargo pelo conselho de administração da Caixa, junto com outros dois vice-presidentes, após recomendações do Ministério Público Federal no Distrito Federal e do BC (Banco Central). Derziê é suspeito de irregularidades nas investigações do Ministério Público e da Polícia Federal.
A Caixa, por sua vez, insiste que as operações são regulares. Indagado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que o BC deve definir nas próximas semanas novos parâmetros para empréstimos a Estados e municípios. As novas regras vão definir questões, como capital próprio exigido para manter esse tipo de carteira. Nas operações sem o aval da União, a Caixa aceitou como garantia receitas tributárias e dos fundos de participação dos Estados e dos municípios (FPE e FPM).
