Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019

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Notícias Uma decisão da Justiça garantiu ao governo gaúcho a manutenção do aluguel de tornozeleiras eletrônicas

Decisão do TJ-RS teve por base argumentos da PGE. (Foto: Divulgação/Susepe)

Com base em argumentos apresentados pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), a 21ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) decidiu pela manutenção do contrato entre o governo gaúcho e Georastreamento Inteligência e Logística Ltda. A decisão garante que a Susepe (Superintendência de Serviços Penitenciários) continue alugando tornozeleiras eletrônicas produzidas pela empresa, as quais considera mais eficientes e confiáveis.

Na ação civil pública ajuizada, o MP (Ministério Público) havia questionado a regularidade da contratação da fornecedora do dispositivo de monitoramento de apenados. A liminar deferida parcialmente em primeira instância determinava a realização de um processo licitatório para que fosse efetuada uma nova contratação.

Argumentação

Em sua manifestação, a PGE ressaltou o impacto causado na segurança pública do Estado em eventual retrocesso na contratação do serviço de locação das tornozeleiras eletrônicas. Além disso, os esclarecimentos demonstraram que todo o processo de contratação pelo ente público foi acompanhado pela PGE, a quem compete o assessoramento jurídico do Poder Executivo e que todos os requisitos necessários para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, foram evidenciados.

“A Procuradoria demonstrou que o governo gaúcho buscou uma solução alternativa com incremento de eficiência no monitoramento, já que os sistemas conhecidos e diversos do contratado apresentaram deficiência em qualidade e resistência”, ressaltou o site oficial do Palácio Piratini. “Em seus argumentos, ponderou ainda que o novo sistema adquirido, além de mais moderno, eficiente e confiável, reduz a utilização de recursos humanos na sua manutenção, aumenta a eficiência do monitoramento e tem preço compatível com os valores de mercado.”

(Marcello Campos)

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