Brasil O governo poderá legalizar até 8 milhões de armas-de-fogo em situação irregular
Por Redação O Sul | 16 de janeiro de 2019
Após o presidente Jair Bolsonaro assinar na última terça-feira o decreto que facilita a posse de armas-de-fogo no Brasil, o governo prevê editar até o final do mês uma medida provisória que poderá legalizar até 8 milhões de armas irregulares, conforme o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
A anistia que regularizará equipamentos ilegais, por meio de MP (medida provisória), em conjunto com o decreto assinado ontem, deve incrementar o volume de unidades em circulação. Atualmente, existem no País mais de 870 mil artefatos desse tipo com registro ativo.
A flexibilização da posse de arma era uma das principais propostas de campanha de Bolsonaro. A principal medida do decreto retira a prerrogativa da Polícia Federal de analisar se o cidadão tem necessidade de possuir uma arma. Com o novo texto, bastará uma autodeclaração atestando a necessidade. Ainda é necessário ter mais de 25 anos, apresentar atestados de aptidão técnica, laudo psicológico e não ter antecedentes criminais.
“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente, vou usar essa arma”, disse Bolsonaro ao mostrar uma caneta. O texto já coloca como pressuposto da efetiva necessidade da arma, por exemplo, o fato de o interessado morar em área urbana onde a taxa de homicídios, em 2016, era superior a 10 por 100 mil habitantes.
Na prática, o critério abrange a população de todos os Estados. São Paulo, com o menor índice, tem taxa de 10,9 homicídios por 100 mil habitantes. Mesmo se houver redução na taxa, e a mesma ficar em patamar inferior ao previsto no decreto, a referência a 2016 continua válida.
Na semana passada, o governo ainda estudava se utilizaria como critério a taxa de homicídios por município. Caso a violência nas cidades fosse o parâmetro, o efeito do decreto seria mais limitado. Moradores de 3.179 das 5.570 cidades brasileiras seriam afetados.
Já os moradores de zonas rurais estão contemplados no decreto, independentemente da taxa de homicídio. Titulares ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais ou industriais também terão a posse de armas garantida.
A medida também libera a posse de armas para uma lista ampla de servidores públicos, inclusive os inativos, tais como os agentes da área de segurança pública. Também terão direito militares ativos e inativos. Outros casos poderão ser analisados para justificar o pedido de posse de arma.
As novas regras estabelecem que a validade do registro é de 10 anos. Até então era preciso renovar a cada cinco anos. O decreto abrangeu também as licenças já ativas que foram automaticamente renovadas por uma década.
“Quem tem um registro que tenha três anos, que venceria mês que vem, por exemplo, acabou de ganhar dez anos”, disse Onyx.
Cofre em casa
O decreto prevê ainda que os proprietários declarem ter “um cofre ou um local seguro com tranca para armazenamento” do objeto, caso morem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental. O chefe da Casa Civil comparou o risco de ter um revólver ou uma pistola na residência aos possíveis danos causados por um liquidificador.
“Às vezes, a gente vê criança pequena que coloca o dedo no liquidificador, liga o liquidificador, vai lá e perde o dedinho. E daí, nós vamos proibir o liquidificador? É uma questão de educação e de orientação. Nós colocamos isso (no texto do decreto) para mais uma vez alertar e proteger as crianças e os adolescentes”, afirmou Onyx.
Embora estabeleça o limite de até quatro armas, o texto deixa aberta a possibilidade de o cidadão superar essa quantidade, caso haja “fatos e circunstâncias” que justifiquem, como, por exemplo, o fato de uma pessoa ter mais de uma propriedade . A norma atual, expedida por portaria de 1999 do Exército, estabelece a quantidade máxima de seis armas, especificando os modelos e calibres. São duas curtas e quatro longas.
Próximo passo rumo à ampliação do acesso a armas, a anistia para legalizar armamentos irregulares valerá tanto para proprietários que deixaram de renovar o registro quanto para equipamentos que nunca foram licenciados. Nesse caso, será preciso que o armamento seja de calibre permitido, não tenha numeração raspada e sua procedência possa ser comprovada. O prazo de recadastramento, inicialmente, irá até dezembro de 2019, podendo ser renovado por mais um ano.
Ainda de acordo com o ministro, os casos de armas sem registros são unidades que pertenciam a “avô, padrinho, pai e mãe que faleceu e ninguém nunca registrou.” Onyx citou a burocracia como um impeditivo para a regularização dos equipamentos.
Apesar da facilitação para a regularizar armas ilegais, Onyx rechaçou o termo “anistia das armas”: “Não se trata de anistia, se trata do Estado abrir um novo prazo para as pessoas se recadastrarem. No governo do PT, ninguém chamou de anistia, por que vai chamar do Bolsonaro?”.
