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Geral Vereadores entregam pedido de auditoria sobre o fim da gratuidade da 2ª passagem de ônibus de Porto Alegre ao MPC

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Documento foi entregue nesta quinta-feira ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino. (Foto: Divulgação)

Dezesseis vereadores de Porto Alegre protocolaram nesta quinta-feira (2), no Ministério Público de Contas, um pedido de inspeção especial no transporte público de Porto Alegre. A medida se deve ao decreto do prefeito Nelson Marchezan Júnior que acaba com a gratuidade da 2ª passagem e estipula um pagamento de 50% do valor integral.

A iniciativa, que partiu da oposição, é focada em dois argumentos. Primeiro, no fim da isonomia dentro do sistema, que por ser uma concessão pública garante a todos os usuários os mesmos direitos. Os usuários que por ventura não tenham uma linha direta em seu trajeto normal de trabalho/estudo não podem ser duplamente penalizados (pagando mais meia tarifa) pelas deficiências do transporte público. Segundo, fere a concorrência pública, que deixa explícito: criação ou extinção de isenções, gratuidades ou outros benefícios dados aos usuários devem ser remetidas a recálculo tarifário.

A representação foi entregue ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino.

Assinaram o documento Fernanda Melchionna (PSOL), Professor Alex (PSOL), Roberto Robaina (PSOL), Aldacir Oliboni (PT), Adeli Sell (PT), Professor Bernardo (PT) e Carolina Rousseff (PT); André Carus (PMDB), Tarcísio Flecha Negra (SPD), Cassiá Carpes (PP), Dr. Thiago Duarte (DEM), Airto Ferronato (PSB), Paulinho Motorista (PSB), Márcio Bins Ely (PDT), Mauro Zacher (PDT) e João Bosco Vaz (PDT).

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