Brasil A votação da proposta de emenda à Constituição do aborto fica para o ano que vem
Por Redação O Sul | 15 de dezembro de 2017
A conclusão da votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 181, que ficou conhecida como “PEC do aborto”, ficou para o ano que vem. A comissão especial que discute a projeto se reuniu na quinta-feira para tentar votar os três destaques que faltavam, mas a sessão nem chegou a ser aberta por falta de quórum (número mínimo de deputados presentes que é exigido pelo regimento da Casa).
Desde que o texto do relator foi aprovado, em 8 de novembro, a comissão vem tentando se reunir toda semana para aprovar o relatório final. No entanto, das sete sessões convocadas, em apenas uma ocorreu votação. O único destaque aprovado se refere à mudança no texto que retira o limite de 240 dias de licença-maternidade para mães com filhos prematuros, caso o bebê tenha que ficar internado por mais tempo.
Para o presidente da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP), a dificuldade de atingir o quórum e o cancelamento das últimas reuniões se deu por conta da agenda intensa de votações no plenário, que determina a interrupção dos trabalhos nas comissões:
“Vivemos um processo esperado de obstrução por parte da oposição, associado a uma pauta muito intensa no plenário que impediu que nós concluíssemos o trabalho. Mas na primeira ou segunda semana de fevereiro do ano que vem nos retornaremos as discussões para a aprovação do relatório”, afirmou Gussi.
No entanto, para a deputada Érika Kokay (PT-DF), contrária à aprovação do texto atual, o adiamento da votação foi um reflexo da pressão popular e do posicionamento de entidades que recomendaram a rejeição da PEC:
“Nós utilizamos todos os instrumentos de obstrução que o regimento nos permite para impedir que a votação prosseguisse. Mas não é só isso, são diversos pronunciamentos, da Defensoria Pública da União, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, de ONGs internacionais, todos dirigidos ao presidente da Casa pedindo a rejeição da proposta”, declarou a deputada, que é integrante da comissão especial.
Nos três destaques que restam para ser votados está o conteúdo mais polêmico da matéria, parte que foi incluída posteriormente pelo relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), ao texto original da PEC. Os destaques tratam da inclusão ou retirada dos trechos que adicionariam na Constituição a proteção da vida e inviolabilidade “desde à concepção”.
Para os críticos da proposta, a inclusão desses trechos abre brechas para uma proibição total do aborto no Brasil, até mesmo nos casos atualmente permitidos por lei, como anencefalia do feto, risco de morte da mãe e estupro.
O presidente da Comissão, que é favorável à aprovação da PEC, nega que a proposta vá proibir todo tipo de aborto e alega que a intenção é “deixar claro o que já está na lei“. Os defensores da PEC também pretendem derrubar uma decisão tomada na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro do ano passado, em que, na análise de um caso específico, a Turma abriu precedente para a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez.
“Nós não admitimos aborto em nenhum momento. O Supremo, ofendendo a lei a Constituição, disse que não seria crime, mas com isso usurpou as competências do poder legislativo. Com essa proposta nós queremos garantir a defesa da vida desde a concepção, mas sem alterar as hipóteses em que já é permitido”, disse Evandro Gussi.Para os parlamentares que são contrários à PEC, o texto atual é um retrocesso pois pode restringir os direitos das mulheres nos casos já permitidos por lei:
“Nós temos um entendimento que isso vai restringir o direito das mulheres, porque ao introduzir a inviolabilidade da vida desde a concepção na Constituição, que é a lei maior, você está retrocedendo ao que já existe no Código Penal e abrindo brechas para a criminalização do aborto em qualquer ocasião”, argumentou a deputada Érika Kokay.
No início do mês de dezembro, um manifesto contrário à PEC com 354 assinaturas individuais de pessoas públicas, entre políticas, artistas, médicas, além de 130 organizações, foi entregue ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). O documento fazia um histórico da votação da PEC, que se limitava a aumentar a licença-maternidade de mães de prematuros, apontando a manobra feita por parlamentares ligados à bancada religiosa, que incluíram emendas ao texto com o objetivo de restringir ou até mesmo proibir qualquer tipo de aborto no País.
Nesta semana, a ONG internacional Human Rights Watch também emitiu um comunicado pedindo que os parlamentares brasileiros rejeitassem a PEC. No pedido, a ONG argumentou que restrições ao aborto são incompatíveis com as obrigações de direitos humanos e que os tratados internacionais de direitos humanos exigem que os governos respeitem os direitos reprodutivos e outros direitos humanos das mulheres.
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