Brasil A Câmara dos Deputados deve instalar uma comissão especial para discutir a proposta que restringe o foro privilegiado

Defensores da iniciativa avaliam que o tratamento diferenciado não é mais compatível com o cenário atual. (Foto: Reprodução)

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir a restrição ao foro privilegiado deverá ser instalada na volta do recesso parlamentar, no mês que vem. E os parlamentares que já foram indicados pelos seus respectivos partidos para integrar o colegiado consideram viável a aprovação da proposta ainda neste ano.

Dos 35 integrantes previstos, ainda faltam as nomeações de 22 nomes. Assim que todos os nomes estiverem indicados, a comissão deverá começar a funcionar.

Atualmente, além dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal), deputados, senadores, ministros e o procurador-geral da República só podem ser investigados ou processados no STF (Supremo Tribunal Federal). Para os governadores, essa incumbência cabe ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O texto a ser debatido na comissão mantém o foro somente aos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As demais autoridades ficariam sem a prerrogativa e os processos por crimes comuns seriam analisados pelas instâncias inferiores.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) já passou pelo Senado. Na Câmara, foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que analisou somente aspectos técnicos e se o texto não fere nenhum princípio constitucional.

O próximo passo será a comissão especial, que terá prazo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer. Depois, o texto segue para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se não for modificada na Câmara, a proposta seguirá para promulgação. Se houver alteração, voltará ao Senado.

Comissão

Relator na CCJ, o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que será um dos integrantes da comissão especial, disse acreditar que a proposta deverá ser aprovada pela comissão especial ainda neste semestre. “Eu acredito que o fim do foro é uma pauta para 2018. O desafio é retomar os trabalhos com a instalação da comissão, que terá até 40 sessões para concluir um texto final. Acho que a gente consegue completar esse cronograma no primeiro semestre”, afirmou.

Para ele, o fato de ser um ano de eleição não atrapalha e poderá, inclusive, contribuir para a sua aprovação.
“A sintonia com a sociedade em ano eleitoral é ainda mais valorizada. A sociedade deseja o fim do foro por entender que seja um instrumento de combate à blindagem e impunidade”, afirmou o deputado do DEM.

Outro integrante da comissão, o deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP) afirmou que é favorável à aprovação da proposta de extinção do foro para todos os cargos, embora admita que vai analisar a proposta de manter a prerrogativa para os presidentes de Poderes. “A partir da Constituição Federal de 1988, esse benefício ficou descaracterizado, pois não estamos mais em uma ditadura”, ressalta.

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) também disse considerar importante discutir a extensão do foro privilegiado. Para ele, não faz sentido manter o foro aos parlamentares para o caso de crimes comuns, sem relação com o mandato. Mas ressalvou que uma posição definitiva ainda dependerá de uma discussão na bancada do partido.

Supremo

A mudança na regra em tramitação na Câmara é uma alternativa mais drástica do que a discussão feita pelo STF, que trata apenas do foro de deputados e senadores. Em novembro do ano passado, 8 dos 11 ministros votaram em favor de restringir o alcance do foro. O julgamento acabou adiado por um pedido de vista (mais tempo para análise) e não tem previsão de quando será retomado.

A proposta dos ministros que votaram pela restrição é deixar no Supremo somente processos penais de deputados e senadores investigados por crimes praticados no exercício do mandato. No julgamento, foram apresentadas duas formas de fazer isso.

A primeira, com sete votos, deixa no Supremo somente os processos sobre delitos cometidos durante o mandato e necessariamente relacionados ao cargo. Crimes como homicídio e violência doméstica, desde que não ligados ao cargo, iriam para a primeira instância. A segunda deixa no Supremo todas as ações sobre crimes cometidos durante o mandato, mesmo aqueles não ligados ao exercício da função de parlamentar.

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