Por Redação O Sul | 2 de julho de 2023
A fiscalização das vendas feitas pelas plataformas de e-commerce pela Receita Federal será fundamental para que o programa Remessa Conforme dê certo, avaliam especialistas. A medida do governo federal garante alíquota zero do imposto de importação sobre compras no comércio eletrônico internacional de até US$ 50 a empresas em conformidade com obrigações tributárias.
Garante ainda acesso a alíquota de ICMS única de 17% em todos os estados, tendo por objetivo estimular a regularização das operações sobretudo de empresas estrangeiras, coibindo a ocorrência de fraudes e a evasão fiscal.
Roberto Wanjsztok, sócio-diretor da Gouvêa Consulting, reconhece haver grande pressão das varejistas brasileiras para que o governo contenha o avanço principalmente dos sites chineses, mas avalia que zerar a alíquota de imposto de importação sobre compras de até US$ 50 quando enviadas de empresas para o consumidor seja “demais”, já que o produto asiático já custa muito menos que o nacional.
“Não acredito num movimento de adesão agressiva por parte dos players chineses, principalmente. O governo está fazendo certo, dando a chance de quem estiver fazendo errado entrar na linha. Vai se colocar uma lupa nessas operações que não existia. Mas eu ainda não comemoraria. Tem de ver o grau de adesão. E o divisor de águas será a fiscalização”, diz ele.
Já o especialista em logística e cross-commerce (feito entre diferentes países) Fábio Bacarat, CEO da startup americana Sinerlog, diz que regrar essas transações é importante para o varejo do país como um todo.
“Houve US$ 12 bilhões em receita de vendas cross-boarder em 2022 e R$ 170 milhões em faturamento do e-commerce no país. Tem algo errado. Com fiscalização desse comércio, esses US$ 12 bilhões, que vêm basicamente da China, vão reduzir. Mas a arrecadação vai subir, vai dar fôlego ao varejo nacional, que terá a oportunidade de entrar no cross-boarder”, frisa ele.
Diversas empresas, continua Bacarat, argumentam que é difícil em um marketplace ter as informações de seus vendedores. Mas, para ele, essas plataformas vão precisar assumir responsabilidade sobre essas informações:
“Quer vender para o mercado? Ok, pode. Mas há regras. Não se pode aceitar o que não atende a legislação e agride o ecossistema nacional. Um mercado de irregularidade e contrabando se beneficia da falta de informação”, alerta.
Segundo Maria Carmen Fantini, auditora fiscal da Receita Federal e diretora da Unafisco, o país está preparado para fazer a fiscalização:
“Os avanços virão de uma combinação da adesão ao plano de conformidade com a fiscalização. Quando a empresa recebe o selo de Conforme se pressupõe que ela fornece dados verdadeiros. Mas não há confiança cega, batemos esses dados com a realidade. A conformidade só funciona se o contribuinte souber que está sendo fiscalizado.”
O Remessa Conforme, explica ela, inclui as empresas no regime de tributação simplificado, ou seja, resulta em prazo mais célere para o desembaraço aduaneiro de mercadorias:
“Quando as empresas encaminham os dados corretamente e previamente à Receita, isso evita atraso no desembaraço de mercadorias. Isentar do imposto de importação é um direito do consumidor, mas se a plataforma não estiver conforme, vai atrasar. E pode haver aplicação de multa.”
A adesão ao programa é também condição para que a compra seja tributada com a nova alíquota única de ICMS sobre transações eletrônicas acordada pelos estados, de 17%. Esse benefício excluiu ainda a incidência dos percentuais destinados a fundos de combate à pobreza do cálculo.
“Quem não estiver no Remessa Conforme vai cair no regime de tributação regular de ICMS. Pelo programa, o produto vendido pela plataforma tem o benefício de pagar a alíquota menor”, explica a advogada tributarista Bianca Xavier, professora da FGV Direito, ressaltando que cada estado tem de publicar sua lei específica para que essa alíquota seja aplicada.
As mudanças atendem demandas do próprio varejo brasileiro, que se queixava de concorrência desleal pela não tributação de itens vindos do exterior e pela ocorrência de fraudes que burlavam o monitoramento das operações intermediadas pelas plataformas de e-commerce.
Guilherme Martins, diretor jurídico da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), frisa que “cada vez mais amadurece-se a ideia de que as plataformas digitais não são simples intermediários entre o consumidor e o vendedor”, sendo o agente e mais preparado para garantir a regularidade da operação.
E que as medidas estão alinhadas às tomadas por outros países no sentido de desonerar importações de baixo valor pelo consumidor.
A Shein disse em nota que “recebe com positividade” o plano anunciado pelo governo, reconhecendo a importância do Remessa Conforme. Afirma que o Brasil é “um dos principais mercados” para a empresa no mundo, mas ressalta que continua “a apoiar as discussões entre as partes relevantes interessadas para estabelecer um plano que, de fato, beneficie os consumidores”.
Já o AliExpress, também em nota, disse acreditar que o Remessa Conforme “será bem recebido pelos consumidores e vai ajudar a garantir seu acesso contínuo a uma variedade de produtos a preço justo”. As informações são do jornal O Globo.
