Governadores têm feito uma ofensiva por mudanças na reforma tributária, em tramitação no Congresso, e criticam a proposta de criação do conselho federativo. A medida é vista pelos Estados como uma perda da autonomia dos entes federativos na gestão de suas próprias receitas. O colegiado, formado por representantes estaduais e de prefeituras, vai gerir a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), tributo que vai unificar o ICMS e o ISS.
Outra alteração defendida pelos Estados é que a unificação do ICMS com o ISS só ocorra em 2033, e não a partir de 2029, como propôs o relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Segundo o presidente do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, a proposta dos Estados é que o IBS entre em vigor em 2026, com alíquota simbólica de 1%, mas conviva com o ICMS e ISS até 2033. Na proposta de Ribeiro, o IBS entraria em vigor de forma gradual entre 2029 e 2033.
A mudança, justificou Xavier, serviria para que a União não tenha que criar o Fundo de Compensação de Perdas para bancar os benefícios de ICMS concedidos pelos Estados para empresas até 2032. Esse fundo teria aporte de R$ 160 bilhões do governo federal, mas o valor é considerado insuficiente pelos secretários.
“A União não vai ter dinheiro para bancar essa compensação e, se ela não for suficiente, as empresas vão entrar judicialmente contra os Estados que concederam os benefícios”, disse Xavier na quinta-feira (29), depois de uma reunião do Comsefaz com o relator da proposta, em Brasília. Apesar do cenário desenhado pelo Comsefaz, o texto da reforma diz que a União aportará recursos acima dos R$ 160 bilhões se não forem suficientes.
Mesmo com a transição mais longa e sem necessidade de compensar as empresas por perdas, os Estados cobram que a União aporte R$ 75 bilhões ao ano, a partir de 2033, para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). O governo aceitou participar com R$ 40 bilhões, que seriam divididos entre o FDR e o fundo de compensação até 2032.
Em um documento entregue pelo Comsefaz a Aguinaldo Ribeiro, os secretários também solicitaram que a forma de distribuição dos recursos deste fundo conste da PEC da reforma tributária. Não há consenso entre os Estados sobre o modelo, mas a maioria optou pelo “PIB invertido”, segundo Xavier.
O Comsefaz pediu ainda que o Imposto Seletivo, que substituirá o IPI, tenha a administração repassada para o conselho federativo, e que a transição da arrecadação do imposto do local de origem para o de consumo ocorra em 26 anos, e não nos 50 colocados na PEC.
O relator da reforma disse que estudará as propostas e conversará com prefeitos e o governo federal, além de aguardar a posição dos governadores. Ribeiro afirmou que apresentará a versão final do texto quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcar a votação, prevista para esta semana. Segundo Ribeiro, hoje “há muito mais convergências do que divergências” com os Estados.
Para Caiado, a medida “é absurda”. “É muito mais um projeto de poder do que de reforma tributária. Concentra o poder de legislar na União, não dá autonomia aos Estados. O direito de concorrência nosso é suplantado pela legislação federal”, disse o governador, em evento no Rio. Caiado afirmou que a medida “solaparia” a prerrogativa dos entes federativos. “Para que vai servir a Assembleia Legislativa? Para votar qual orçamento, se eu já vou receber uma ‘mesada’?”
Em Brasília, a secretária de Economia de Goiás, Selene Peres Nunes, abandonou a reunião do Comsefaz com Ribeiro e disse ser contra a proposta para unificar impostos sobre consumo. Segundo a secretária, Goiás considera a reforma uma “afronta aos entes federados”.
O governador do Rio também criticou o conselho federativo. “Há dificuldade grande na questão desse ente arrecadatório”, disse Cláudio Castro. “Fere o pacto federativo, fere a autonomia dos Estados.” Outra preocupação exposta por Castro é a falta de definição da alíquota do IVA. “Sem saber a alíquota, o Rio não vai votar.”
Em articulações para tentar mudar a reforma, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, reforça o temor de que o Estado poderá perder autonomia, mas, apesar de críticas, tem dito que é favorável à reforma.
O governo federal diz que a unificação dos tributos vai permitir que a compensação de créditos seja feita de forma mais igualitária. Segundo a proposta, o conselho federativo terá “independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira” e as decisões serão tomadas de “forma paritária” entre Estados e DF, e municípios”.
Segmentos do setor de comércio e serviços querem o adiamento da votação da reforma e buscam apoio de governadores. Entidades dizem que são a favor da reforma e da simplificação de tributos, mas não há motivo para “pressa” e da forma como está, haverá um “cheque em branco” para a lei complementar, que definirá o cálculo do novo IVA. As informações são do jornal Valor Econômico.