Notícias Ministério do Desenvolvimento diz que contrato com a Caixa não fere Lei de Responsabilidade Fiscal
Por Redação O Sul | 13 de junho de 2015
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) esclarecimentos sobre a utilização de recursos próprios da Caixa Econômica Federal para o pagamento de benefícios no Programa Bolsa Família. Segundo a pasta, as informações provam que se trata de um contrato de prestação de serviços e negam o suposto desrespeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O contrato firmado entre o ministério e o banco prevê uma conta de suprimento remunerada. Em caso de saldo positivo, a Caixa remunera a pasta. Em caso de saldo negativo, o ministério remunera a Caixa, afirma a nota de esclarecimento. Esses saldos são corrigidos diariamente pela taxa extramercado do Banco Central. Em 2014, a remuneração dos valores depositados na conta do Bolsa Família gerou saldo positivo de 20 milhões de reais para a União. Entre 2012 e 2014, o saldo positivo foi da ordem de 75,8 milhões de reais.
O contrato prevê um fluxo financeiro de movimentação diária, visando garantir a maior eficiência na utilização dos recursos públicos. Este mesmo mecanismo, segundo o Ministério do Desenvolvimento, está presente em contratos de programas sociais desde 2001, como os dos antigos programas Bolsa Escola e Bolsa Alimentação. Os contratos referentes ao Bolsa Família sempre estiveram à disposição dos órgãos de controle e foram, inclusive, objeto de auditoria do TCU.
Leia aqui a íntegra da resposta do Ministério ao TCU
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