Uma emenda aprovada pelo Congresso Nacional obrigará os sites a suspender, sem decisão judicial, a publicação de conteúdo denunciado como “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato”. O trecho que prevê esse tipo de censura está na parte da reforma política que trata de propaganda eleitoral na internet por candidatos ou partidos.
De acordo com o texto, a publicação deverá ser suspensa “em no máximo 24 horas” após a denúncia feita por qualquer usuário de internet ou rede social em canais disponibilizados pelo provedor para esse fim. A suspensão deve ocorrer, segundo o texto, “até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial”.
A proposta, aprovada nesta quinta-feira, será enviada para avaliação do presidente Michel Temer, que decidirá sobre a sanção do texto. O Palácio do Planalto ainda não informou, porém, se o peemedebista pretende vetar a hipótese de censura ou algum outro item do documento.
O autor da emenda aprovada é o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Áureo (SD-RJ). Na visão do deputado, o trecho obrigará que redes sociais, como o Facebook, por exemplo, façam uma verificação sobre a autoria de comentários feitos nas redes de candidatos. Ele argumenta que trechos caluniosos serão submetidos à análise da rede social, que terá um prazo de 24 horas para verificar se o perfil é verdadeiro ou falso. A eliminação das postagens, segundo ele, só ocorrerá se não for provada a autenticidade do autor.
“A única coisa que a gente quer é que o Facebook tenha agilidade do que tem na lei”, afirma. “É um crime já [fazer comentários com perfis falsos]. Isso pode mudar o resultado de uma eleição. A diferença é que queremos agilidade porque se ficar provado que o autor não é verdadeiro, aí já passou o resultado das eleições”, diz o deputado.
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) criticou o texto aprovado. “Sob forma de censura e inócua. Ninguém controla internet. Precisamos aprender a viver num mundo em que a gente não controla”, disse.
Repercussão
Relator da reforma política na Câmara dos Deputados, Vicente Cândido (PT-SP) defendeu o artigo, com algumas ressalvas de ordem conceitual. “A imprensa gosta da liberdade absoluta, que não existe no mundo”, ironizou. “Liberdade existe com regra, com punição, com limites. As redes sociais hoje viraram uma faca de dois gumes, como diz, ela é boa para construir e boa pra destruir. Então temos que ter regramento. Não vejo nenhum problema dessa regra que votamos pela madrugada, desde que bem aplicada, com lisura e decência.”
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) adiantou que estuda ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), caso Temer não vete o trecho que permite que conteúdos sejam retirados do ar.
“No meu entender, isso é claramente uma forma de censura”, protestou. “Esse é o preço de a matéria ter sido votada às pressas. Trata-se de uma inobservância não apenas por parte do Senado, mas também dos deputados que votaram na madrugada. No meu entender, essa matéria é flagrantemente inconstitucional.”