A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre falhas nos serviços de distribuição de energia pelas concessionárias CEEE Equatorial e RGE no Rio Grande do Sul aprovou nessa segunda-feira (8), por nove votos a três, o relatório final do colegiado. O texto do deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP) reúne propostas de modernização regulatória, ampliação da transparência e criação de novos mecanismos de resposta.
Também encaminha informações a órgãos de controle e autoridades policiais para aprofundamento da apuração dos problemas.
Iniciada em 20 de agosto, a CPI realizou 12 reuniões e quatro audiências públicas em diferentes regiões do mapa gaúcho. Com base nas informações coletadas, foram estruturadas três propostas legislativas consideradas medidas práticas para qualificar os serviços prestados ao consumidor pelas duas empresas.
– Criação do Plano Estadual de Contingência Elétrica, com equipes dimensionadas para períodos críticos, estoques mínimos de materiais, protocolos de resposta e comunicação direta com prefeituras.
– Instituição de uma Política Estadual de Transparência Ativa e Dados Abertos, garantindo divulgação de indicadores, mapas de investimento, cronogramas e registros de interrupções.
– Estabelecimento do Sistema Estadual de Monitoramento de Danos Associados a Falhas Elétricas, reunindo dados sobre impactos econômicos, sociais e ambientais.
Relatos de problemas
O relatório também determina o envio de documentos ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Polícia Civil e Polícia Federal. No conteúdo constarão relatos de acidentes de trabalho, condições enfrentadas por equipes terceirizadas, práticas operacionais e até mesmo possíveis infrações nas esferas cível e penal.
No caso da fiscalização das concessionárias, o documento destaca que a responsabilidade legal é federal, exercida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O órgão regulador, aliás, é também alvo de críticas, por deixar a desejar (na avaliação dos integrantres da CPI ) no cumprimento de seu dever regulatório.
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), cuja atribuição é residual dentro desse modelo, também será notificada. No foco estão, especialmente, aspectos relacionados a revisão de procedimentos complementares de acompanhamento.
Na análise técnica conduzida pela CPI foram apontadas fragilidades nos planos de contingência, falhas no atendimento em eventos climáticos, problemas na supervisão de equipes terceirizadas e acidentes de trabalho. A comunicação insuficiente com prefeituras e consumidores é outro aspecto apontado.
De acordo com o relator, as propostas entregues refletem o caráter técnico que guiou os trabalhos da CPI, voltados exclusivamente a produzir melhorias concretas nos serviços prestados ao consumidor: “Conduzimos uma investigação fundamentada em dados, sem viés político, concentrada em entregar soluções reais para a população. Fizemos o que está ao alcance do Legislativo gaúcho para garantir que o consumidor seja melhor atendido e que as concessionárias cumpram suas obrigações legais”.
Pedido de cassação
O presidente da CPI, Miguel Rossetto (PT), apresentou declaração de voto em que pede a cassação da concessão da CEEE Equatorial, apontando que a empresa apresenta “o quadro mais grave dentre as entidades investigadas”. Segundo ele, há evidências de um padrão sistemático de deficiência estrutural na governança corporativa da empresa, comprometendo a própria viabilidade da concessão.
“Apresentei um relatório paralelo pois o relator optou por apenas expor os problemas denunciados durante os trabalhos da CPI, sem um posicionamento da Comissão e encaminhando as denúncias para outros órgãos realizarem novamente a investigação. Isso se revela completamente insuficiente para o trabalho que realizamos”, declarou.
O pedido de cassação da concessão se fundamenta em dois eixos: má gestão do serviço público concedido e descumprimento do contrato de concessão. Dentre as irregularidades destacadas por Rossetto estão fraudes em certificados de treinamento de segurança, envolvendo milhares de trabalhadores terceirizados e que seriam a causa-raiz de acidentes fatais.
Cobranças retroativas ilegais a pelo menos 8 mil famílias que nunca tiveram contrato com a empresa também são ressaltadas pelo parlamentar. Segundo ele, a prática utilizava documentos simulando faturas oficiais e atingia principalmente populações vulneráveis. Mais detalhes podem ser conferidos em al.rs.gov.br.
(Marcello Campos)