Decreto
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Bolsonaro edita decreto que facilita criação de peixes no País 15 de dezembro de 2020
Bolsonaro diz que revogou o decreto sobre a privatização de unidades de saúde do SUS 28 de outubro de 2020
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Decreto permite uso dos módulos de comércio na Orla do Guaíba, em Porto Alegre 23 de setembro de 2020
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