Brasil Decreto de Bolsonaro permite a colecionadores e filiados a clubes de tiro andar na rua com arma carregada
Por Redação O Sul | 7 de maio de 2019
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (07), um decreto que muda as regras de aquisição e uso de armas e munições no Brasil. Segundo ele, o novo texto permite que donos de áreas rurais usem o armamento em toda a propriedade e não apenas dentro da casa, libera a importação dos produtos, aumenta limites de munição que civis podem comprar, entre outras alterações.
Conforme Bolsonaro, ainda serão discutidas com a equipe econômica as novas taxas de importação para os produtos com o objetivo de “não prejudicar a empresa interna do Brasil”, em uma referência à Taurus, que tem o monopólio no País. Ele disse que as regras deverão entrar em vigor em 30 dias.
A validade do registro das armas dos colecionadores, atiradores e caçadores, chamados de CACs, deve subir de três para dez anos, segundo informações divulgadas pelo governo após a cerimônia. Além disso, há a regulamentação sobre o transporte de arma municiada por atiradores do local de guarda ao local de treino ou competição.
Esse transporte já é permitido desde 2017, quando o Exército, que regula os CACs, criou o chamado porte de trânsito, liberando que uma arma do atirador esteja carregada durante o deslocamento para suas atividades. Com a regulamentação anunciada pelo governo, essa permissão deve ser flexibilizada.
Segundo as informações divulgadas pela Presidência, o decreto é bem mais amplo do que as condições específicas dos CACs, ao contrário do que Bolsonaro anunciou recentemente nas redes sociais. O presidente reconheceu que as mudanças foram significativas ao dizer na cerimônia que agiu “no limite da lei” para atender aos anseios da população que, em um referendo em 2005, disse não à proibição do comércio de armas no País.
“Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade, fomos no limite”, afirmou Bolsonaro.
Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que participou da cerimônia, o decreto “avança em vários aspectos” por acabar com “algumas inseguranças jurídicas”. Ele disse que a medida estipula os mesmos critérios para compra de armas de fogo tanto para a categoria dos CACs quanto para servidores públicos e segurança.
O porta-voz da Presidência, Otávio do Rego Barros, afirmou que, pelo decreto, as pessoas que têm posse de arma poderão usá-la em toda a extensão de sua residência, inclusive se o imóvel for em área urbana. A nova regra está mais clara no decreto, segundo o governo.
O decreto também aumenta o número de munições que poderão ser compradas por quem tem posse e porte de arma. Hoje, há o limite de 50 cartuchos por arma por ano. Segundo as novas regras divulgadas pelo governo, esse teto passará para 5 mil munições, no caso de arma de uso permitido, e 1 mil para cada arma de uso restrito, anualmente.
O decreto também garante, segundo as informações do governo, o porte de arma aos praças das Forças Armadas com estabilidade e dá “garantia das condições do porte aos militares inativos”.
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