Brasil A medida provisória que altera a reforma da CLT deve ser editada ainda este mês

O governo não vai recuar na questão do fim da contribuição sindical obrigatória. (Foto: Reprodução)

O relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), disse, na segunda-feira (7), que a MP (medida provisória) com ajustes no texto da reforma trabalhista deverá ser editada ainda este mês, antes portanto da entrada em vigor das alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em novembro. Em debate na sede da ACRJ (Associação Comercial do Rio de Janeiro), Ferraço frisou que os ajustes via MP são “pontuais” e não irão descaracterizar a reforma.

Apesar de o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEMRJ) ter dito no mês passado que qualquer alteração no texto da reforma trabalhista feita por meio de medida provisória não será reconhecida pela Casa, Ferraço afirmou que o episódio já foi superado. De acordo com ele, não haverá resistência às mudanças na Câmara dos Deputados.

Ajustes

O relator afirmou, ainda, que o governo federal não vai recuar na questão do fim da contribuição sindical obrigatória. Entre os ajustes que deverão estar na medida provisória, Ferraço listou a possibilidade de o empregado que pedir demissão sacar até 80% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); a parametrização do chamado dano extrapatrimonial; e a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em locais com baixo nível de insalubridade; além de questões relacionadas à jornada intermitente. “O contrato de jornada intermitente não deve ser regra e, sim, exceção”, sustentou Ferraço.

Novas mudanças

O relator reconheceu que, mesmo com as alterações na Consolidação das Leis do Trabalho que entram em vigor em novembro, a legislação brasileira neste campo “não é perfeita” e deve sofrer novas mudanças. “Não acho que seja uma legislação perfeita. Mas, pelo menos, deixamos de mirar o retrovisor e estamos olhando pelo para-brisa”.

Pelas contas de Ferraço, 106 alterações serão feitas nos 922 artigos da CLT. Na opinião do relator, a proposta de reforma trabalhista enviada originalmente pelo governo ao Congresso era “muito tímida” e só ganhou a configuração atual graças à intervenção do Senado e da Câmara dos Deputados.

Reforma não terá papel de geração de empregos

Procuradores, magistrados e ministros do Trabalho realizaram o primeiro debate após a promulgação da reforma trabalhista. Eles foram unânimes em apontar os prejuízos para os trabalhadores e a insegurança social que será criada com essa nova legislação, bem como explicaram que, ao contrário do que tem sido largamente anunciado no congresso e na imprensa, a reforma não terá papel de geração de empregos.

O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Alexandre de Douza Agra Belmonte, argumentou que é incorreta a afirmação que sem mudanças na CLT o País não pode crescer. “O Brasil teve crescimento econômico significativo de 1995 a 2013 sem mudanças na CLT. Ou seja, o crescimento está relacionado as mudanças econômicas e programas sociais. Isso só prova que a reforma trabalhista não terá impacto na geração de empregos”, disse acrescentando que a hora extra também passará a ser uma normalidade e não mais uma exceção.

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