Colunistas Medidas anunciadas por Sartori têm repercussão positiva entre aliados
Por Redação O Sul | 3 de junho de 2015
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Depois de almoçar com os ex-governadores Jair Soares, Pedro Simon, Germano Rigotto e Yeda Crusius (Alceu Collares, Olívio Dutra e Tarso Genro foram convidados, mas não apareceram) e, em seguida, conversar com deputados da base aliada, o governador José Ivo Sartori entregou à Assembleia Legislativa 14 medidas para enfrentar o rombo das finanças públicas do Rio Grande do Sul. O cálculo é que, até dezembro, o Estado gaste R$ 5,4 bilhões a mais do que arrecada. Uma situação insustentável, reconhecida por qualquer pessoa de bom senso.
POSTURA DE ENFRENTAMENTO À CRISE – “Estamos diante de uma nova encruzilhada e o governo decidiu adotar uma postura de enfrentamento da crise”, afirmou o governador. “Vivemos hoje um problema de liquidez, de dinheiro em caixa. Vamos tomar algumas medidas de reestruturação do Estado. Estas são as primeiras de outras que virão. Mas temos noção de que isso exige compreensão, solidariedade e apoio”, declarou Sartori.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTADUAL – Sartori destaca, entre as medidas, a proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: “Vai permitir o controle das atitudes do governo e contribuir para que o futuro seja diferente no tocante ao papel do governo diante da sociedade”. A ideia cria normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os poderes.
PROBLEMAS ESTRUTURAIS E HISTÓRICOS – O conjunto de medidas tenta enfrentar problemas estruturais e históricos, que se agravam há 40 anos, com arrecadação menor do que a despesa quase que ininterruptamente. Entre as raras exceções, está o governo Yeda Crusius, um dos melhores para os interesses do Estado nos últimos 50 anos. A continuidade daquele projeto teria resgatado o RS da zona de desastre financeiro. Hoje, a obra de Sartori não seria de reconstrução, mas de preparação para novas conquistas no presente e no futuro.
ALIADOS – As medidas tiveram repercussão positiva entre os deputados da base aliada. Representantes de todos os partidos se manifestaram de forma positiva, dizendo que “alguma coisa precisa ser feita” e que “as propostas são boas e devem ser aprovadas pela Assembleia Legislativa”. Os projetos vão tramitar nas comissões permanentes e devem entrar em vigor, em sua maioria, em 2016. Até dezembro as perspectivas não são boas para ninguém.
SERVIÇO PÚBLICO – Ao contrário de medidas adotadas pelo governo federal, surripiando direitos dos trabalhadores, os projetos gaúchos relacionados ao serviço público preservam todos os direitos adquiridos. As mudanças terão efeitos futuros e serão de grande relevância também para a normalidade dos pagamentos dos servidores públicos.
- Veja, abaixo, as demais propostas e medida adotadas por decreto.
Projeto de Lei – Revisão nos Benefícios Fiscais
Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. Previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.
Projeto de Lei – Mudança nas alíquotas de ITCD
No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano
Projeto de Lei Complementar – Incorporação de Função Gratificada
Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação da lei.
Emenda à Constituição Estadual – Licença Capacitação
Propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.
Projeto de Lei – Câmara de Conciliação de Precatórios
Diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. Além de desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitirá ampliar o número de credores pagos.
Projeto de Lei – Criação da Banrisul Seguradora
Proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.
Projeto de Lei – Revisão de fundos
A proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais – atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.
Projeto de Lei – Corpo Voluntário de Militares Inativos
Para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
Projeto de Lei – Critérios para promoção de oficiais da BM
O governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos.
Projeto de Lei – Readaptação de militar estadual
Policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Decreto – Prorroga por 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
As medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
Decreto – Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual
Cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Decreto – Divulgação nominal da remuneração dos servidores
Decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
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