Últimas Notícias > Notícias > Brasil > Os empresários já consideram a reforma da Previdência aprovada e pedem novas reformas

O governo vai gastar 2 milhões e meio de reais para a locação de carros para uso de Bolsonaro e do general Mourão

Bolsonaro e Mourão usarão os veículos em viagens e eventos oficiais. (Foto: Alan Santos/PR)

O governo federal vai gastar R$ 2,5 milhões para a locação de carros nas regiões Norte e Centro-Oeste para uso do presidente Jair Bolsonaro e do seu vice, o general Hamilton Mourão, em viagens e eventos oficiais.

Segundo o edital publicado no site da Secretaria da Presidência, a empresa que vencer a licitação deverá disponibilizar 32 veículos ao governo. São exigidos, por exemplo, dois carros blindados do tipo sedan com quatro portas e com película protetora nos vidros laterais e traseiro, de acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo.

O documento afirma que a locação resultará “em economia significativa à administração pública em comparação com a manutenção de uma frota própria para atender tal finalidade”. O contrato tem vigência de um ano.

Decreto inconstitucional 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o MPF (Ministério Público Federal), afirmou na terça-feira (14) que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas é inconstitucional.

O entendimento consta em uma nota técnica encaminhada ao Legislativo na qual os procuradores do órgão criticam a medida e argumentam que ela “atenta contra os princípios fundamentais da legalidade estrita e da separação de Poderes, avançando na atribuição do Congresso Nacional”.

Bolsonaro editou, na semana passada, um decreto que promoveu uma série de mudanças nas regras para acesso a armas de fogos. Entre outros pontos, o decreto incluiu novas categorias na lista de profissionais autorizados a transportar armas, como políticos com mandatos e jornalistas que fazem cobertura policial.

A mesma norma também extinguiu a obrigação de autorização judicial para que adolescentes pratiquem tiro e retirou da lista de equipamentos restritos às forças de segurança armas mais letais, como as pistolas .40 e 9 mm.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o decreto de Bolsonaro avançou sobre competências do Parlamento por ter “o declarado objetivo de reverter a política pública de redução de armas de fogo adotada com a edição da Lei nº 10.826 de 2003 [Estatuto do Desarmamento]”.

“Com essa configuração, a alteração no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional através de um projeto de lei, pois não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada”, diz a nota do órgão vinculado ao MPF.

“O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei 10.826 de 2003 e à política de desarmamento por ela inaugurada. As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições”, complementam os procuradores.

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