Brasil PEC que põe fim ao foro privilegiado é colocada na pauta do Senado

A decisão de Eunício acontece após metade do Senado assinar um pedido para que a proposta fosse incluída na pauta do plenário.

Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, o texto precisa ser analisado em dois turnos no Senado e ter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81).

Se for aprovado, o projeto seguirá para votação na Câmara, onde deverá seguir os mesmos critérios, ser aprovada em dois turnos e receber o apoio de pelo menos 308 dos 513 parlamentares.

Com a decisão desta terça, o prazo para os senadores apresentarem emendas (sugestões ao texto original) começará ser contado nesta quarta (22).

Incluída na pauta de votações, a PEC poderá ser votada após cinco sessões deliberativas da Casa. Se os senadores apresentarem emendas, porém, a proposta pode até voltar para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Durante o debate sobre a inclusão do texto na pauta, vários senadores disseram ser necessárias mudanças no foro privilegiado. Para os parlamentares, contudo, o texto precisa ser mais discutido.

Os senadores defendem, por exemplo, a realização de audiências públicas com representantes do Judiciário, do Ministério Público e dos governos estaduais para se chegar a um consenso.

A PEC foi aprovada pela CCJ em novembro do ano passado e, para ir a votação em plenário, precisava ser incluída na pauta.

A proposta foi apresentada por Álvaro Dias (PV-PR) e extingue o foro privilegiado nos casos em que as autoridades – presidente da República, senadores e deputados, entre outras – cometerem os chamados crimes comuns, como, por exemplo, roubo e corrupção.

Na prática, com o fim do foro privilegiado, as autoridades que hoje têm o direito de serem julgadas somente nos tribunais superiores passariam a responder a processos na primeira instância da Justiça.