Brasil Presidentes de empresas estatais e bancos públicos poderão precisar do aval do Senado para poderem assumir os cargos
Por Redação O Sul | 3 de junho de 2015
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentaram o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais, que, na prática, reduz o poder do governo nas escolhas dos dirigentes de estatais e bancos públicos e sua influência na gestão dessas empresas. O texto foi elaborado por Calheiros e Cunha sem a participação do governo. O Planalto não quis se pronunciar sobre o assunto.
Pouco mais de um ano depois do início da Operação Lava-Jato, que apura desvios na Petrobras, o texto prevê que os presidentes de empresas como Petrobras, Caixa Econômica, Correios, BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e BB (Banco do Brasil) terão de ser sabatinados e aprovados pelo Senado. Calheiros, Cunha e o presidente da comissão que analisará o anteprojeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), são alvos da Lava-Jato. A ideia é aprovar as propostas nas duas Casas antes do recesso de 17 de julho.
Ministros vetados
O projeto proíbe ainda que ministros participem dos Conselhos de Administração dessas estatais. Se aprovada, a medida vai pôr fim a uma prática comum do governo federal. A própria presidenta Dilma Rousseff presidiu o Conselho de Administração da Petrobras quando era chefe da Casa Civil do ex-presidente Lula, e participou, inclusive, da decisão de comprar a refinaria de Pasadena (EUA). Os casos estão sendo apurados no escândalo da Petrobras. Até março deste ano, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega integrava o mesmo órgão.
A restrição proposta atinge não só ministros como todos os agentes políticos vinculados à União.
Ao todo, o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais tem 45 artigos e está sendo apresentado como proposta para uma Lei de Responsabilidade das Estatais. Ao apresentar o anteprojeto, Calheiros e Cunha criaram uma comissão de quatro senadores e quatro deputados para analisar o texto e apresentar uma proposta final em 30 dias.
A ideia é que a comissão ainda faça mudanças importantes na proposta, como dar poderes ao Senado até para destituir os presidentes das estatais e tratar das operações de crédito do BNDES. No caso deste, a ideia é incluir artigo que crie uma comissão que acompanhe as informações sigilosas sobre as operações de crédito.
Outra proposta importante do anteprojeto é que os presidentes da Petrobras e de outras grandes empresas de economia mista terão, obrigatoriamente, que comprovar experiência anterior de um ano na gestão de empresas de porte semelhante. Na prática, isso acaba com as indicações políticas e impede que o chefe dessas empresas seja funcionário com carreira integralmente construída lá dentro. Essa regra, no entanto, não atinge as empresas exclusivamente públicas, como o BNDES.
Apesar de confrontar várias práticas do governo federal, Calheiros disse que a proposta de lei não era contra ninguém. “Evidente que não é um projeto contra ninguém, mas a opacidade das estatais não pode continuar. Elas precisam se submeter a regras de transparência, de controle público, de governança. Essa lei fortalecerá o Brasil e acabará com o mundo paralelo das estatais.”
Para o presidente da Câmara, a Lei das Estatais seria algo semelhante à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
“Não estamos interferindo nas estatais, estamos colocando regras de transparência e de governança. O objetivo é esse [de reduzir a corrupção], é dar transparência. É como a LRF, mas para as estatais”, afirmou Cunha. Perguntado se as indicações políticas acabavam, ele disse que qualquer indicação é um ato político.
Outro ponto importante do anteprojeto é a proibição de que os administradores das empresas de economia mista, como Petrobras e Banco do Brasil, aleguem a existência de interesse público para fundamentar decisões que prejudiquem de modo exclusivo ou preponderante os acionistas minoritários.
Nos últimos anos, acionistas minoritários da Petrobras reclamaram da manutenção dos preços dos combustíveis em níveis artificialmente baixos, que causavam prejuízos à empresa. O texto propõe que o descumprimento dessa regra dê causa à pretensão de perdas e danos aos acionistas que demonstrarem prejuízo. Caberia ao Conselho de Administração assegurar a separação entre os interesses da companhia e do acionista controlador.
Segundo o governo, como o anteprojeto está sendo apresentado agora no Congresso, o texto ainda poderá ser bastante mudado. (AG)
