Brasil Procurador-geral da República defende regra mais restrita para foro privilegiado
Por Redação O Sul | 31 de maio de 2017
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta quarta-feira regras mais restritas para o foro privilegiado, para evitar que o STF (Supremo Tribunal Federal) não consiga julgar todos os processos criminais que recebe. Para Janot, o foro especial só pode ser aplicado a autoridades que cometeram crimes durante o mandato, desde que o fato a ser investigado tenha relação direta com o cargo ocupado. O plenário do Supremo analisa nesta quarta-feira a proposta de mudança que pode mandar parte da Lava-Jato para outros juízes, feita pelo ministro Luís Roberto Barroso.
“Se não houver mudança de paradigma, o Supremo retornará ao tema por imperativo prático. O aumento exponencial de demanda de processos criminais irá inviabilizar o andamento da Corte em breve espaço de tempo”, alertou Janot.
O procurador também concordou com a proposta de Barroso no sentido de que, se o processo já estiver todo instruído, pronto para ser julgado, o caso continuaria no STF, para não alongar a conclusão do caso. Para Janot, a realidade hoje é “uma verdadeira montanha russa processual”, em que as ações mudam de foro a cada mudança no status do político.
“O constituinte desvirtuou a vocação constitucional do STF destinada a solucionar questões pungentes do país e solucionar impasses institucionais.”
Segundo Janot, a regra do foro, como aplicada atualmente, protege os políticos de forma indevida, e não o cargo que eles ocupam.
“Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. Precedentes do STF apontam que a prerrogativa de foro visa garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não proteger a quem o exerce. Repito: o exercício do cargo ou do mandato, e não das pessoas que transitoriamente os ocupam. Esse é o valor que o constituinte quis proteger”, declarou o procurador. (AG)
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