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Publicado novo decreto que regula o Canal Denúncia

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12) o Decreto nº 54.155, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e as atribuições dos agentes públicos, civis e militares, na operacionalização do Canal Denúncia no âmbito do Poder Executivo Estadual. Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias.

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