Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou um projeto que altera a Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de 2010, sobre a regularização de edificações não cadastradas no Município. O texto inclui a permissão ao proprietário para que adquira índices construtivos na prefeitura, após colocar em dia a situação da unidade.
A proposta também prevê que os prédios consolidados anteriormente à entrada em vigor do PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental) e alterações posteriores “ficam excepcionados das disposições específicas do Código de Edificações [1992] sobre o limite de porte, dos dispositivos de controle das edificações constantes no Plano, para fins de regularização, “desde que situados em logradouros públicos oficializados pelo Município ou em condomínios constituídos por unidades autônomas”.
De acordo com o autor, Mauro Pinheiro (Rede), as correções de irregularidades em edificações, quando viáveis, podem e devem ser feitas, “sem eximir o responsável pelo ilícito dos ônus dele decorrente”. Ele ressalta o fato de que a construção em desacordo com os padrões urbanísticos requer, em regra, o seu desfazimento, de modo a assegurar o desenvolvimento urbano traçado.
“No entanto, alguns municípios esporadicamente têm admitido, por meio de lei, que determinadas ilegalidades – que seriam pequenos desvios, assimiláveis na estrutura urbana e que, diante do tempo de construção, poderiam e deveriam ser regularizados – possam ser punidas apenas com pagamento de uma taxa, quando a desconstituição não for medida necessária para resguardar o interesse público”, faz a ressalva.
Nesse caso, explica o parlamentar, restaria ao proprietário ou ao possuidor da edificação a alternativa de regularizar o imóvel, podendo – se for o caso – adquirir na prefeitura índices construtivos para essa finalidade.
(Marcello Campos)