A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que altera a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) para o município onde o serviço é prestado.
O texto retorna ao Senado, já que os deputados estabeleceram uma regra de transição que não estava prevista na proposta original.
Ela tem como objetivo evitar o impacto nas contas das cidades-sede das empresas, onde hoje é recolhido o imposto.
A proposta afeta planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios, carteiras de clientes e cheques pré-datados, por exemplo.
Hoje, se é feita uma transação em cartão de crédito em uma cidade do interior, por exemplo, o imposto não é recolhido lá, mas sim na cidade onde a empresa do cartão possui sua sede.
Em 2020, por exemplo, a divisão do imposto ficaria em 75% com o município da sede da empresa, e 25% com o município onde o serviço foi feito.
A partir daí haveria uma inversão gradual de valores até que, a partir de 2023, o imposto seja recolhido integralmente pelas cidades do tomador do serviço.
A ideia do projeto é aumentar a capilaridade do imposto, privilegiando municípios menores. O problema, dizem os contrários ao texto, é que a mudança dificulta a arrecadação justamente por pulverizá-la em muitas cidades.
Repasses
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Foram 343 votos a 6.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Após a votação da proposta, foi encerrada a Ordem do Dia do Plenário.
