A Câmara dos Deputados aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que deve dificultar a aprovação de MPs (medidas provisórias). Pelo texto, que ainda vai para o Senado, o governo terá menos prazo para negociar no Congresso antes que as MPs percam a validade.
Atualmente, as MPs têm um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para passar por todas as etapas de votação. Dessa forma, é comum uma medida ficar parada por meses na comissão especial, a primeira etapa, e chegar no limite do prazo para votações nos plenários da Câmara e do Senado.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com a MP da reforma administrativa, que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Com pouco tempo para negociar, o presidente Jair Bolsonaro precisou ceder em alguns pontos para conseguir aprová-la nas duas Casas e correu o risco de ver as mudanças na estrutura do governo serem desfeitas.
A PEC aprovada na quarta-feira (05) estabelece prazos para cada etapa da tramitação das MPs. Caso não sejam cumpridos, a medida perde a validade. A proposta prevê 40 dias para a comissão especial, mais 40 para a Câmara, e outros 30 para o Senado. Caso o texto seja alterado pelos senadores, a MP ganharia mais dez dias extras para ser analisada novamente pelos deputados federais.
Nos bastidores, deputados avaliam que o governo pode ter que editar menos MPs para conseguir articular a sua base aliada. Isso porque, se não conseguir avançar a primeira etapa da tramitação, em 40 dias, a medida já caducaria, o que hoje só acontece após quatro meses.
Bolsonaro é o presidente que menos aprovou medidas provisórias nos primeiros cinco meses de gestão desde 2003, conforme mostrou levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Foram apenas três, sendo que duas foram editadas ainda no governo de Michel Temer.
Para mudar o rito de análise das MPs, a Câmara desengavetou uma PEC apresentada ainda em 2011 pelo então senador José Sarney (MDB-MA). O texto foi aprovado a toque de caixa e não teve nenhum voto contrário. Os deputados concordaram em pular o prazo de cinco sessões entre as votações em primeiro e segundo turno previsto no regimento interno. Como houve alterações na proposta original, agora ela volta ao Senado.
A votação havia sido acordada entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após várias medidas chegarem para a análise dos senadores com o prazo perto de vencer.