A Justiça Federal do Rio de Janeiro autorizou na quarta-feira (15) uma associação de pacientes a cultivar cannabis para fins medicinais. Essa é a segunda decisão do tipo no Brasil – a primeira foi dada a um grupo da Paraíba.
Dessa vez, o juiz Mario Victor Braga de Souza, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, autorizou a Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis) a plantar cannabis, realizar pesquisas e fornecer medicamentos para os pacientes associados.
A Apepi foi formada em 2014 por Margarete Brito, mãe da garota Sofia, que sofre da síndrome CDKL5 – uma síndrome rara que causa convulsões e problemas de desenvolvimento.
Brito foi uma das primeiras pessoas no Brasil a conseguir autorização judicial para cultivar maconha para o tratamento médico.
Hoje, a Apepi tem 600 associados. Mas atualmente fornece o óleo de cannabis para cerca de 60 pessoas — crianças com epilepsia, adultos com ansiedade crônica e idosos com Parkinson, entre outros.
O óleo produzido pela entidade, que contém vários canabinoides como THC e CBD (canabidiol), é extraído por meio de um processo de evaporação com etanol. Ele é administrado em gotas colocadas sob a língua – a quantidade varia para cada paciente.
Nos últimos anos, diversos estudos científicos apontaram que substâncias extraídas da cannabis sativa, como o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabidiol (THC), seu princípio psicoativo, podem ser usados para fins medicinais, em terapias para pacientes com epilepsia, câncer e outras enfermidades graves.
A Apepi entrou na Justiça em setembro do ano passado, e teve parecer favorável do Ministério Público Federal e apoio da Fundação Oswaldo Cruz.
“Nós decidimos informar no processo que já estávamos plantando e fornecendo o óleo”, explica Ladislau Porto, advogado e coordenador da Apepi.
“A estratégia foi sensibilizar o juiz para o fato de que nós, membros da associação, além de dezenas de pacientes com problemas graves, poderíamos ser presos caso houvesse alguma operação policial.”
No Brasil, plantar maconha é crime. Repassar ou vender a erva, ou mesmo seus derivados, pode ser enquadrado como tráfico de drogas, com pena de prisão.
Falta de regulamentação
Na decisão, o magistrado afirmou que já existem diversos estudos que comprovam a eficácia da cannabis no tratamento de doenças.
“Diversos estudos demonstram os efeitos positivos da utilização de canabinoides para o tratamento de doenças graves, como Parkinson, esquizofrenia, Alzheimer, esclerose múltipla, artrite reumatoide e epilepsia.”
O magistrado pontuou que não existe regulamentação no Brasil sobre o cultivo da planta para uso medicinal, ainda que, no ano passado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha editado uma norma permitindo a pesquisa e a produção de medicamentos feitos de CBD.
Segundo ele, tanto a Anvisa quanto a União permaneceram “absolutamente inertes quanto a quaisquer iniciativas tendentes a levar a efeito a edição de ato normativo que supra esta lacuna”, escreveu.
E completou: “Daí porque continua se mostrando relevante a atuação do Poder Judiciário neste campo, onde a administração parece preferir não se imiscuir, de modo a garantir o exercício de direitos já estabelecidos em lei, obstaculizados pela simples falta de regulamentação”.
Na decisão, a Justiça não determinou um número exato de plantas que podem ser cultivadas pela Apepi.
Para Ladislau Porto, coordenador da Apepi, a autorização para o cultivo “foi como ter meu terceiro filho.”
“A gente corria o risco de ser presos por plantar cannabis. O próprio associado poderia ocorrer em associação ao tráfico de drogas. O óleo se tornou a única alternativa para muitos pacientes e pais conseguirem o tratamento. Nós entendemos que acima da lei (do tráfico) há a Constituição, que garante o direito à saúde e ao bem-estar”, afirma.
Segundo ele, a procura por medicamentos tem crescido nos últimos meses. “Nosso objetivo são 10 mil plantas em dois anos. Também queremos ajudar outras associações a conseguir a autorização”, diz.
Nos últimos anos, centenas de pacientes têm entrado na Justiça pedindo habeas corpus que autorize o cultivo — mas o número de autorizações chega a poucas dezenas. As informações são da BBC News.