Uma decisão do Tribunal de Justiça do RS suspendeu uma determinação anterior que proibia o Banrisul de limitar a concessão de empréstimo relativo ao 13º salário a servidores estaduais que tenham algum tipo de restrição de crédito. A decisão, publicada no fim da tarde desta sexta-feira (20), é da desembargadora Thais Coutinho de Oliveira. A Defensoria Pública do Estado afirmou que irá recorrer da decisão.
Anteriormente, a Justiça havia atendido um pedido da Defensoria. No despacho, a juíza Eliane Garcia Nogueira havia determinado que o banco “se abstenha de condicionar a contratação de empréstimo bancário para antecipação da gratificação natalina pelos servidores (…) a qualquer tipo de análise de crédito, inadimplência, cadastros negativos, renegociação e demandas judiciais”.
No entanto, na decisão mais recente, a desembargadora entendeu que “não há qualquer indicação de garantia por parte do Estado do Rio Grande do Sul para com o Banrisul de pagamento dos empréstimos contratados em caso de inadimplemento por parte dos servidores”.
“Não há prova nos autos de nenhum acordo ou convênio realizado com o Banco agravante, no sentido de impor o fornecimento de crédito pessoal ao servidor, sem antes analisar as restrições creditícias do contratante e o atendimento das diretrizes estipuladas pelo Banco Central, inerentes ao dever legal da instituição financeira de não conceder empréstimos de risco”, diz o despacho.
Dessa forma, em visto do “prejuízo que poderá advir das milhares de contratações sem a observância dos critérios estabelecidos pela instituição bancária para celebração dos contratos de empréstimo”, Thais Coutinho suspendeu o efeito da decisão anterior até o julgamento colegiado.
Procurada, a defesa do Banrisul afirmou que não irá se manifestar. A Defensoria Pública do Estado se manifestou por meio de nota. Segue: “A Defensoria Pública vai recorrer da decisão. De acordo com a defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas (Nudecontu), a decisão está equivocada, sendo que os servidores ainda podem ingressar com ações individuais para obter o empréstimo.”
Empréstimos já começaram
Na segunda-feira, o Banrisul começou a liberar contratos da linha de crédito. É possível pedir o financiamento pelos canais de autoatendimento e pelas agência da rede do banco. De 20 de dezembro até 15 de janeiro de 2020, a operação permanece disponível para contratação, com o crédito realizado de forma imediata.
Em 12 parcelas, o governo estadual vai pagar o 13º de 2019 ao longo do ano que vem, com juros de 1,3% ao mês, tanto para quem fizer quanto para quem não fizer o empréstimo. A decisão de tomar o financiamento é do servidor, que também precisa ser correntista. No material em que divulga a abertura dos contratos, o Banrisul deixa claro que “a linha de crédito é uma relação direta entre o banco e o cliente tomador do empréstimo, que se submete às políticas de risco e crédito de mercado”.