A Suprema Corte do México determinou na quarta-feira (31), que a proibição absoluta do uso recreativo da maconha é inconstitucional. Na prática, a decisão criou jurisprudência para que legisladores regulamentem do consumo da droga.
A posição da instância máxima da Justiça mexicana abre, ainda, um precedente que outros tribunais do país terão que seguir. É aberta, ainda, uma brecha para que não só o uso recreativo, mas também o cultivo para esse fim não possa mais ser passível de punição.
“Este é um dia histórico”, disse Fernando Belaunzaran, defensor da reforma das políticas de drogas e membro do PRD (Partido da Revolução Democrática), de esquerda.
A Suprema Corte já havia indicado essa inclinação em novembro de 2015, quando autorizou, pela primeira vez, que um grupo de pessoas cultivasse a maconha para uso pessoal.
Em uma declaração divulgada nesta quarta, o tribunal destacou que a decisão não cria um direito absoluto de usar maconha e que o consumo de certas substâncias ainda pode estar sujeito à regulamentação. “Mas os efeitos causados pela maconha não justificam uma proibição absoluta de seu consumo”, afirmou a Suprema Corte no comunicado oficial.
A Justiça ordenou que o órgão regulador federal de saúde no México autorizasse as pessoas que buscam o direito de usar maconha de forma recreativa, “embora sem permitir que comercializem ou usem outros narcóticos ou drogas psicotrópicas”.
Portanto, embora o posicionamento da Suprema Corte não signifique uma legalização oficial, o tribunal que receber pedido de um usuário recreativo de maconha será obrigado a concedê-lo — situação similar à do casamento entre pessoas do mesmo sexo no México e no Brasil.
A legalização de fato só viria a partir do Congresso, caso os deputados decidam aprová-la.
Funcionários do novo governo do presidente eleito, Andrés Manuel Lopez Obrador — o primeiro presidente de esquerda da História do país —, indicaram que poderiam tomar medidas para legalizar a maconha rapidamente, como parte de uma estratégia mais ampla de combate à pobreza e ao crime.
Impacto internacional
A posição da Suprema Corte do México foi comemorada por entidades internacionais. A gerente de política internacional da Drug Policy Alliance, Hannah Hetzer, por exemplo, viu com muito bons olhos o novo cenário do país, já que ele foi um dos mais afetados pela política governamental de “guerra às drogas”. Ela também destacou que a decisão da Justiça mexicana deverá ter efeitos nos EUA.
“Com a maconha quase legal no Canadá, agora os dois vizinhos dos EUA têm maconha legal, tornando a proibição do governo federal americano ainda mais insustentável”, afirmou ela à agência de notícias Associated Press.