A Justiça Eleitoral decidiu seguir o modelo da Operação Lava-Jato e passou a criar zonas especializadas pelo País para dar conta de recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o STF, crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados junto com caixa dois, devem ser processados no braço eleitoral da Justiça, e não no Federal. Trata-se de uma reação ao argumento de ministros e procuradores de que a Justiça Eleitoral poderia ser usada para frear investigações da Lava-Jato devido à falta de estrutura e de expertise para lidar com apurações sobre lavagem de dinheiro e crimes transnacionais.
Essas novas medidas agora incluem ainda cursos de capacitação de servidores e juízes eleitorais sobre esses temas, que normalmente não eram abordados nos TREs (Tribunal Regional Eleitoral), que têm entre suas atribuições organizar as eleições de dois em dois anos no país. Os TREs do Rio Grande do Sul e da Bahia, por exemplo, já determinaram que casos de corrupção com elos com crimes eleitorais sejam enviados para apenas duas zonas eleitorais dos estados, independentemente do local de onde aconteceram os fatos.
Com isso, os casos de suspeitas de corrupção cairiam sempre com os mesmos juízes, criando uma afinidade com o tema que poderia acelerar o andamento dos casos. A resolução sobre o tema na Bahia cita que “há crescente complexidade e dificuldade de processamento das investigações”. É uma inovação no histórico da Justiça Eleitoral, onde o local de domicílio do alvo determina a área na qual os fatos são apurados.
Esse formato de especialização repete o adotado na Lava-Jato, onde a 13ª Vara Federal de Curitiba, na qual atuava o ex-juiz Sergio Moro, é especializada em crimes financeiros, e o titular se dedica apenas a casos ligados à Lava Jato, o que tende a dinamizar suas medidas. No Rio, o juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, também ganhou notoriedade ao concentrar casos conexos da operação, como os relativos ao ex-governador Sérgio Cabral.
A Justiça Eleitoral do Rio e do Paraná, os dois principais estados da Lava Jato, já manifestaram interesse por essa alternativa, mas as presidências dos respectivos TREs decidiram aguardar a discussão no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para regulamentar a decisão.
Em março, por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados juntos com caixa dois eleitoral, devem ser processados na Justiça Eleitoral, e não na Federal, o ramo do Judiciário responsável pela Lava Jato desde o seu início. “Pela complexidade [dos casos], a gente vai ter que dar uma resposta rápida, justamente para acabar com a afirmação de que a Justiça Eleitoral seria inapta”, disse o promotor Rodrigo Zilio, que coordena promotores eleitorais no Rio Grande do Sul.
Uma das críticas ao trâmite dessas investigações na Justiça Eleitoral é a de que os promotores e juízes atuam nessas zonas eleitorais por prazos determinados, diferentemente de procuradores e juízes da primeira instância federal. Os TREs também tentam organizar uma força-tarefa de servidores voltados especificamente para esse tipo de investigação, como o Núcleo de Assessoramento Criminal, recém-instituído na Bahia, composto por funcionários com formação jurídica.