Reza a sabedoria popular que Justiça que tarda é Justiça que falha. Porque perpetua a impunidade e, quase sempre, favorece poderosos de colarinho branco acusados de crimes diversos, de corrupção a racismo. Uma das razões da notória lentidão do Poder Judiciário para julgar autoridades é o chamado foro privilegiado, regra criada no Brasil monárquico para proteger o imperador dom Pedro I, “pessoa inviolável e sagrada”, que não estava “sujeita a responsabilidade alguma”.
Na República brasileira, a casta de “invioláveis” é hoje formada por inacreditáveis 55 mil pessoas, de ministros de Estado a comandantes de corpo de bombeiros, passando por vereadores e parlamentares. Os beneficiários da regra, sobretudo os congressistas, não têm do que reclamar. São raros os episódios de deputados e senadores condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
No caso da Operação Lava-Jato, que completou quatro anos em março, não existe uma única sentença condenatória. O primeiro processo sobre o petrolão, contra o deputado Nelson Meurer (PP-PR), só deve ser analisado pelo STF no dia 15 de maio, conforme matéria da revista Veja. E não há ainda data definida para o julgamento dos outros políticos sob investigação.
Responsabilizado pela sensação generalizada de que políticos com mandato não são punidos, o Supremo resolveu reagir e, na quarta-feira, deverá limitar o alcance do foro privilegiado. A proposta do relator, o ministro Luís Roberto Barroso, já conta com a adesão de sete dos 11 ministros do tribunal e restringe o foro especial apenas a casos em que deputados e senadores são acusados de crimes cometidos durante o exercício do mandato e que tenham relação com o próprio mandato.
Para todos?
Recentemente o presidente da CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos), Antonio Tuccílio, escreveu um artigo no blog de Fausto Macedo, do jornal O Estado de S.Paulo, cujo teor foi motivado no subtítulo de um filme nacional lançado em 2017, que foi inspirado na Lava-Jato, “A lei é para todos”.
Conforme Tuccílio, o slogan “pegou”, porém, ele levantou a questão: “será que em um País com milhares de pessoas protegidas pelo foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, é possível dizer que a lei é realmente para todos? Eu digo que não.”
Tuccílio destacou que se falássemos sobre foro privilegiado há três ou quatro anos, muitos não saberiam do que se tratava. Hoje, o cenário é diferente.
“As pessoas podem até não entender em detalhes o que é o foro privilegiado, mas sabem em linhas gerais que o foro é escudo para políticos corruptos. Bandidos de terno com foro não vão para a cadeia.”
Para o presidente da CNSP, na teoria, a ideia do foro é positiva. “Quando foi criado, a intenção era impedir que as funções de agentes públicos fossem afetadas por acusações motivadas por interesses políticos. O individuo tem direito ao foro apenas enquanto ocupar o cargo, pois, como bem diz o nome, ele é concedido por prerrogativa de função. Sem função, sem foro.”
Os escândalos de corrupção, segundo Tuccílio, desvirtuam o sentido do foro porque vira proteção do indivíduo. “Quando trata da pessoa, a Constituição é clara em seu Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
Outros países também têm cargos protegidos por foro, como lembrou Tuccílio, mas é inegável que o número de brasileiros que nessa esfera é muito maior do que a média mundial.
Portugal, França, Itália e Alemanha são exemplos de países nos quais algumas autoridades dispõem da prerrogativa, porém, com exceções. A primeira-ministra alemã, Angela Merkel, por exemplo, tem tratamento comum, enquanto o presidente pode ser julgado pela Corte Constitucional.
Já Estados Unidos e Reino Unido não têm foro privilegiado. Até mesmo o presidente Donald Trump pode ser julgado por uma Corte comum.
No Brasil, esse privilégio é estendido, em alguns estados, até para vice-prefeitos, vice-governadores, vereadores, delegados e auditores do Tribunal de Contas.
O fim do foro privilegiado, segundo defendeu o presidente da CNSP, é uma urgência. “O cidadão que é honesto, trabalha e contribui para esse País não aceita mais esse tipo de regalia para políticos.”