A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (27) para anular a delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que está preso desde novembro de 2016.
Por 7 votos a 4, os ministros acolheram recurso protocolado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para invalidar a colaboração, que foi fechada com a PF (Polícia Federal) e tinha sido homologada individualmente pelo ministro Edson Fachin.
No recurso ao plenário, a PGR defendeu que a validade de acordos está condicionada à aceitação do Ministério Público e que estes não podem ser firmados somente com a PF. O acordo foi fechado no fim de 2019 após ter sido rejeitado pelo MPF (Ministério Público Federal) do Rio de Janeiro.
O julgamento foi realizado virtualmente, modalidade na qual os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente.
Cabral acumula diversas condenações no âmbito da Operação Lava-Jato do Rio de Janeiro. Somadas, as penas superam os 300 anos de prisão pelos crimes de corrupção, que teriam sido cometidos durante o período em que ele estava no comando do Estado.
Dias Toffoli
Mesmo citado na delação de Sérgio Cabral, o ministro Dias Toffoli votou para anular a colaboração premiada do ex-governador do Rio.
Embora a decisão que homologou a colaboração tenha partido do próprio tribunal, pelas mãos do ministro Edson Fachin, o caso foi revisitado depois que vieram a público as acusações que atingiram o colega. Apesar das expectativas, Toffoli não se declarou impedido para votar no julgamento. Ele foi o último dos 11 ministros a se manifestar.
Em sua delação, Cabral disse ter conhecimento de pagamentos na ordem de R$ 4 milhões ao ministro em troca da venda de decisões judiciais favoráveis a dois prefeitos fluminenses no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde Toffoli ocupou uma cadeira entre 2012 e 2016. A discussão sobre o acordo foi travada a partir de um recurso da PGR, que contestou a negociação por considerar que não foram apresentados fatos novos e que o ex-governador “age com má fé”.
O tribunal decidiu sobre a validade da delação no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros analisarem os processos e incluírem manifestações no sistema online sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência – e longe dos olhos da opinião pública e das transmissões da TV Justiça. De um lado, os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para derrubar a delação, deixando vencidos os colegas Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
O julgamento trouxe como pano de fundo o debate sobre a autonomia da Polícia Federal para fechar acordos de colaboração sem o aval do MPF, prerrogativa chancelada pelo próprio Supremo em 2018.
Em seu voto, Toffoli disse que, quando o STF reconheceu a autonomia da PF para fechar delações, não foi debatida a hipótese de homologação de um acordo já rechaçado pelo MPF. “À míngua da concordância do Ministério Público na avença, o quadro é de total insegurança jurídica e desproteção da confiança legítima nos atos estatais com a chancela do Estado (Juiz)”, defendeu. As informações são da Agência Brasil e do jornal O Estado de S. Paulo.