A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedido de revogação da liminar dada pelo ministro Dias Toffoli, que suspendeu o andamento de uma ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e os marqueteiros João Santana e Mônica Moura. Os réus são acusados de lavagem de dinheiro e corrupção passiva na campanha eleitoral de 2014.
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.
A suspensão da ação se deu mediante reclamação ajuizada pela defesa de Mantega no âmbito da Petição 6.986/2017, iniciada a partir de requerimento feito pela Procuradoria-Geral da República com o objetivo de remeter os depoimentos prestados por João Santana e Mônica Moura à 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba.
Na reclamação, a defesa de Mantega alega que a competência para julgar o caso era da Justiça Eleitoral e não da Justiça Federal, já que envolveria crime eleitoral de falsidade ideológica decorrente de caixa dois de campanha.
Considerando pertinente a alegação, os ministros da 2ª Turma do Supremo determinaram, de ofício, a remessa dos termos de delação dos réus ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
A decisão considerou que, ao receber a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, a Justiça Federal no Paraná “afrontou o paradigma definido pelo próprio STF em abril deste ano, de que a jurisdição para julgar crimes eleitorais, e também os conexos, de réus sem foro por prerrogativa de função era da Justiça Eleitoral”.
Contudo, após instaurar procedimento e analisar os termos dos depoimentos dos marqueteiros, a juíza Eleitoral Mônica Iannini Malgueiro decidiu, no último dia 22 de outubro, pelo arquivamento do caso em relação aos possíveis crimes eleitorais por “não vislumbrar qualquer linha investigativa a fim de apurar crime eleitoral”.
Consequentemente, decidiu pelo declínio da competência à Justiça Federal em relação aos demais crimes, de natureza comum. Por esse motivo, segundo Raquel Dodge, o objeto da reclamação apresentada por Mantega deixou de existir.
No pedido de revogação da liminar que suspendeu a ação penal, Raquel pede urgência na análise do caso “em face da iminente possibilidade de prescrição da punibilidade de Mantega”.
O ex-ministro completa 70 anos de idade em abril de 2019 e poderia ser beneficiado pelos prazos prescricionais mais curtos previstos no artigo 115 do Código Penal, assinala a Procuradoria.