A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (15) a exclusão de 521 mil empresas do programa Simples Nacional. A decisão envolve companhias que não regularizaram suas dívidas com o governo até o início deste ano.
O Simples é um regime tributário diferenciado que pode ser adotado por micro e pequenas empresas e permite o recolhimento unificado de tributos.
No ano passado, o Congresso aprovou a reinclusão das companhias ao programa, com a previsão de benefícios aos devedores. O projeto acabou vetado, mas a análise do veto ainda está pendente.
De acordo com a Receita, cerca de 732 mil empresas que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários foram notificadas em setembro do ano passado. Aquelas que não regularizaram a situação foram excluídas do cadastro a partir deste mês.
Essas companhias poderão voltar ao Simples se pagarem suas dívidas ou optarem por um parcelamento do débito até o dia 31 deste mês.
As 521 mil empresas excluídas do programa respondem por débitos de R$ 14,5 bilhões com o governo.
No ano passado, o número de exclusões no início do ano foi de 471 mil. Após o período de regularização, 313 mil empresas não pagaram as dívidas e permaneceram fora do programa.
Em julho de 2018, porém, o Congresso aprovou um projeto que determinava a reinclusão das companhias ao Simples. O texto permitia um parcelamento especial, com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.
A proposta foi integralmente vetada pelo então presidente Michel Temer. Ele argumentou que a reinclusão das empresas inadimplentes ampliaria a renúncia de receitas sem atender a condicionantes da lei orçamentária.
A análise do veto pelo Congresso ainda está pendente e deverá ser feita após o início dos trabalhos dos parlamentares, a partir de fevereiro.
Lote residual
A Receita Federal fez o pagamento nesta terça-feira (15) de mais um lote multiexercício de restituição do IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), referentes aos exercícios de 2008 a 2017.
Ao todo, 102.361 contribuintes receberam mais de R$ 210 milhões em restituições, informou o Fisco. Desse total, R$ 78,75 milhões foram pagos a 20.269 contribuintes idosos e 1.732 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
A Receita lembra que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consultas às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.
Estão incluídos nesses lotes contribuintes que caíram na malha fina, mas que posteriormente acertaram suas contas com o leão.
Malha fina
No fim do ano passado, a Receita Federal informou que 747 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2017 devido a inconsistências nas informações prestadas.
Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.