O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), rejeitar uma ação de inconstitucionalidade para derrubar artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ação, que tinha sido apresentada pelo PSL, partido ao qual o presidente Jair Bolsonaro integra, foi recusada por unanimidade.
O partido propôs, em 2005, que o Estatuto deveria permitir a apreensão de crianças e adolescentes que vivem nas ruas para averiguação, desde que determinada pela Justiça. O objetivo era endurecer punições a jovens infratores, permitindo que policiais apreendessem menores mesmo sem indícios de crimes cometidos. Quando a proposta foi apresentada, a projeção do partido era praticamente nula. Quando Bolsonaro foi eleito, a ação foi pautada para julgamento.
Ao votar, os ministros julgaram que a Constituição garante a liberdade como regra a todos os cidadãos, incluindo as crianças e os adolescentes. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, que abriu a votação, o pedido do partido busca eliminar o direito de liberdade de menores. “A implementação de uma política higienista que, em vez de reforçar a tutela dos direitos dos menores, restringiria ainda mais o nível de fruição de direitos, amontoando crianças em unidades institucionais sem qualquer cuidado ou preocupação com o bem-estar desses indivíduos”, disse Mendes.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a ação visava “criminalizar a pobreza”, e reiterou que penalizar as crianças e os adolescentes pela ausência de proteção integral, que deveria ser realizada pelo Estado, é uma política terrível. Seguiram Moraes e Mendes os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, e o presidente do Supremo, Dias Toffoli.