Os contratos de concessão da telefonia fixa serão mantidos nos termos da última revisão, feita em 2011, até a aprovação da nova Lei Geral das Telecomunicações, que está em tramitação no Congresso. O prazo para a revisão do PGMU terminaria ontem, mas, com a decisão do governo, continuam valendo os termos da última revisão, realizada em 2011.