A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu nesta sexta-feira (12) ao TRF2 (Tribunal Regional Federal), sediado no Rio de Janeiro, para anular decisões da Justiça Federal que impediram a posse da deputada federal Cristiane Brasil no cargo de ministra do Trabalho.
A posse foi barrada pela primeira vez na segunda-feira (8), pela primeira instância, a partir de uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade argumenta que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”. Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.
A ação popular teve como motivação o fato de Cristiane Brasil ter sido processada e condenada, na Justiça do Trabalho, a pagar indenização a ex-funcionários que trabalharam, conforme reconhecido pelo Judiciário, como motoristas dela. Eles não tiveram direitos trabalhistas respeitados, como carteira assinada e controle de jornada. Em um dos casos a ministra fechou um acordo para reconhecer o vínculo e pagar R$ 14 mil ao chofer. Em outro, foi obrigada a pagar R$ 60 mil ao motorista.
Em seguida, a AGU e a defesa da deputada recorreram à segunda instância, que manteve a decisão. Na noite de quarta-feira (10), o juiz substituto do TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) Vladimir Vitovsky rejeitou o recurso.
No recurso, a AGU alega que o juiz que concedeu uma das liminares não tem competência legal para decidir a questão. A advocacia sustenta que a questão deveria ter sido analisada pelo juízo federal de Teresópolis (RJ), e não de Niterói (RJ). Para a AGU, a lei que regulamentou as ações populares estabelece que o tema deve ser julgado no local onde foi proposta a primeira ação envolvendo a questão.
INSS
Indicada para o Ministério do Trabalho, Cristiane Brasil não recolheu o INSS de um ex-funcionário mesmo depois que assinou com ele, em abril do ano passado, um acordo trabalhista em que se compromete a pagar R$ 14 mil em dez parcelas. O motorista Leonardo Eugênio de Almeida Moreira trabalhou para Cristiane entre junho de 2014 e dezembro de 2015, mas não teve a carteira assinada. Por isso, processou a parlamentar.
Pelo acordo, além de pagar os R$ 14 mil ao ex-funcionário, ficou decidido que Cristiane deveria apresentar as GRPS (Guias de Recolhimento da Previdência Social), comprovando os recolhimentos previdenciários sobre os salários de todo o período trabalhado por Leonardo.
O texto do acordo diz que “o valor da contribuição previdenciária será proporcional ao valor da parcela”, que é de R$ 1,4 mil. Os comprovantes deveriam ter sido apresentados até 90 dias a partir da assinatura do acordo, o que não aconteceu, segundo o advogado Carlos Alberto Patrício de Souza, que defende o motorista. Souza diz que o valor do INSS que deveria ter sido recolhido passa dos R$ 5 mil.
Cristiane Brasil
Advogada, ex-vereadora e deputada federal, Cristiane Brasil (PTB-RJ) foi escolhida pelo presidente da República, Michel Temer, para ser a nova ministra do Trabalho, conforme informou em 3 de janeiro a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República. Ela assumiria o cargo no lugar de Ronaldo Nogueira, que deixou o posto no final de dezembro para retornar ao mandato de deputado federal.
Formada em direito pela UCP (Universidade Católica de Petrópolis), Cristiane exerce seu primeiro mandato como deputada na Câmara dos Deputados, onde atuou como integrante titular de colegiados como a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A deputada é filha do ex-deputado Roberto Jefferson, condenado no mensalão. Presidente nacional do partido, foi ele quem articulou pessoalmente a nomeação de Cristiane pelo presidente da República.