Membros da AGU (Advocacia-Geral da União) poderão ter autorização para atuar no setor privado. Além disso, os honorários da classe poderão ser reajustados. As medidas fazem parte de projetos de lei que serão analisados durante este semestre no Congresso Nacional. Antigas reivindicações, a promessa é de mobilizar os deputados para que os textos sejam aprovados.
Advogado-geral da União substituto, Fernando Luis de Albuquerque Freitas defendeu que a expectativa é que os projetos sejam aprovados o “mais rapidamente possível”. Ele explica que os efeitos financeiros de honorários poderão ter validade nos primeiros seis meses de 2016.
De acordo com o texto, os membros da advocacia pública federal não poderão advogar contra a União, autarquias ou fundações, empresas públicas ou sociedades de economista mista. Conforme o projeto, corregedoria e comissão de ética estabelecerão normas e orientações para que sejam verificados conflitos de interesses e estabelecidas normas em casos que não será possível o membro da AGU advogar.
Segundo Freitas, existe uma boa parte das advocacias públicas dos Estados que permite a advocacia privada. Diante desta abertura, os membros da AGU defendem ser possível a atuação no setor privado sem risco, desde que haja fiscalização.