Os advogados do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pediram nesta quinta-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal) que seja suspensa a cassação de seu mandato, permitindo que ele retorne para o Congresso Nacional.
Cunha teve o mandato cassado em setembro de 2016, sob a acusação de ter mentido à CPI que investigou o esquema de corrupção na Petrobras. No mês seguinte, o peemedebista foi preso pela PF (Polícia Federal), no âmbito da Operação Lava-Jato, por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Na ação movida junto ao Supremo, a defesa alega que a cassação “violou o devido processo legislativo”, por ter sido decidida na forma de um “parecer” e não de uma “resolução”. Com isso, teria sido impossibilitada a aplicação de uma punição mais branda ao deputado, como uma suspensão do mandato, por exemplo, em vez da cassação.
Conforme os advogados, com a votação na forma de “parecer”, os deputados perderam o direito de “suprimir, substituir, modificar ou acrescentar” a pena imposta ao deputado. No mérito (pedido final, a ser apreciado pelo plenário da Corte), o deputado quer uma nova votação no plenário da Câmara.
No STF, a ação foi distribuída por sorteio para análise do ministro Ricardo Lewandowski. Como a Corte está em recesso judicial, caberá à presidente, Cármen Lúcia, de plantão, decidir sobre um pedido de liminar (decisão provisória), para suspender imediatamente a cassação.