A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta segunda-feira (22), a rejeição do recurso apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou as condenações do petista na Operação Lava-Jato no Paraná.
Os advogados do ex-presidente apresentaram à Corte, por determinação de Fachin, argumentos contra o pedido do MP, apresentado no último dia 12, para manter os casos em tramitação e sob a análise da Justiça Federal no Paraná.
No documento, os advogados afirmam que há questões processuais que impedem que o recurso seja admitido – entre elas, a de que a PGR não tem legitimidade para apresentar o pedido.
No mérito, a defesa reafirma o argumento de que não cabe à Justiça Federal do Paraná analisar os processos contra o ex-presidente e que este tema vem sendo questionado desde 2016. Foi sob esse argumento que Fachin anulou as condenações do ex-presidente.
Agora, o próximo passo é o tema ser analisado em plenário – o ministro Edson Fachin já liberou o tema para o julgamento, que ainda não tem data para ocorrer.
Bloqueio de bens
O ministro Edson Fachin pediu informações ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) antes de analisar o pedido de liminar feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Reclamação (RCL) 46378, em que contesta a manutenção do bloqueio de seus bens, mesmo depois da declaração de que não é o juízo competente para processar e julgar as ações contra Lula envolvendo a apartamento tríplex do Guarujá (SP), o sítio de Atibaia (SP), a sede do Instituto Lula e doações ao mesmo instituto.
Na reclamação, os advogados do ex-presidente argumentam que a decisão proferida pelo juiz Luiz Antonio Bonat no último dia 16, em que determinou, entre outras coisas, a manutenção do bloqueios dos bens de Lula e selecionou os procedimentos vinculados às quatro ações penais que deveriam ser remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal, demonstra que o magistrado não está cumprindo a decisão do ministro Fachin. Segundo a defesa, o juiz teria selecionado os procedimentos que serão encaminhados ao DF, concluindo pela remessa de apenas parte dos 112 procedimentos relacionados às quatro denúncias indicadas na decisão de Fachin.
No despacho, além de pedir informação ao juiz Bonat, o ministro Fachin determina que os autos sejam remetidos à PGR para manifestação, assim que as informações forem prestadas. No último dia 8, o relator das ações envolvendo a Operação Lava Jato no Supremo anulou todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba nas ações penais contra Lula. Como consequência, ficam anuladas as condenações proferidas. O ministro ordenou que os casos sejam reiniciados na Justiça Federal do DF. As informações são do portal de notícias G1 e do STF.