A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu levar ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido para tentar resolver o imbróglio bilionário da concessão de telefonia fixa da Oi por meio de um acordo com a operadora. A medida foi aprovada pelos membros do conselho diretor na segunda-feira (19).
Esse é um caminho novo para se resolver os litígios entre as empresas e o poder público. A chance de solução de disputas por acordo veio somente em janeiro, com criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU — iniciativa liderada pelo ministro Bruno Dantas. O primeiro acordo foi homologado neste mês e envolveu usinas hidrelétricas, a agência reguladora e o ministério da área de energia.
O caso da Oi já é o maior e mais complexo do gênero. Também pode ser a boia de salvação para a companhia após ela ter entrado novamente em recuperação judicial em março, com dívidas de R$ 44,3 bilhões.
Para se recuperar, é essencial a tele conter a sangria da concessão de telefonia fixa — um serviço que caiu em desuso, mas que continuará exigindo desembolsos com manutenção das redes até o fim de 2025, quando termina o contrato de concessão.
Pelas contas da Anatel, a Oi gastou cerca de R$ 8 bilhões em 2022 com manutenção de orelhões, centrais telefônicas, redes próprias e de terceiros, call center, entre outros. Já a receita com a voz fixa mal chegou a R$ 2 bilhões. Um buraco e tanto.
A Oi abriu no ano passado um processo de arbitragem cobrando da Anatel uma compensação pelos prejuízos econômicos provocados pela concessão. A operadora calcula que tem a receber R$ 53 bilhões — mas entram aí reclamações antigas, com muita chance de cair por prescrição do prazo. Os valores e os prazos para reparação são incertos.
Em paralelo, a Oi poderia mudar do regime de concessão para o de autorização, o que a livraria dos desembolsos pesados do contrato em voga. Mas para isso terá que pagar uma compensação de ao menos R$ 12 bilhões à União. A cifra está em revisão pela Anatel, mas, uma vez definida, não poderá ser questionada mais.
“Havendo crédito e débito de ambas as partes, entendemos que é conveniente buscar uma solução de consenso aproveitando a nova estrutura no TCU”, afirmou ao Estadão/Broadcast o conselheiro da Anatel Artur Coimbra, que é o porta-voz da agência sobre o tema. “Como já tiveram os primeiros acordos em outros setores, estamos otimistas que também vamos conseguir”, disse.
Com o acordo, a Anatel não terá que se preocupar com o fim da concessão da telefonia fixa e a busca de outras operadoras para prestar este serviço, que ainda é importante para algumas áreas, como segurança e emergência, além de prefeituras, empresas e população nas áreas remotas e carentes de internet. “Da nossa parte, também não temos interesse em brigar com as empresas. Isso toma tempo e tira o nosso foco, que é pensar em soluções de conectividade para a população”, disse o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.
Os conselheiros da Anatel estimam ser possível fechar o acordo ainda neste ano. Uma vez aprovado o pedido de conciliação pela Corte, será composta uma comissão com representantes do TCU (no papel de mediador), além da Anatel, Oi, Ministério das Comunicações e Advocacia-Geral da União. A comissão terá 90 dias para elaborar um acordo, e o TCU, 30 dias para emitir um parecer.
Se tudo correr bem, a Anatel seguirá os mesmos passos da Telefônica (dona da Vivo), Claro (controlador da Embratel), Algar e Sercomtel, que também cobram reparações via arbitragem. “A partir do aprendizado do caso Oi, vamos dar andamento aos outros quatro casos mais rápido. Vão poder correr em paralelo”, apontou Coimbra.
O presidente da Oi, Rodrigo Abreu, disse ter “muita fé” no encaminhamento da questão, crucial para a recuperação da tele. “O acordo consiste justamente em terminar os pleitos de lado a lado, sejam aqueles ligados à migração do regime e a outras obrigações da empresa com o poder concedente, seja da eliminação de processos futuros e dos litígios via arbitragem”, afirmou em reunião com investidores e analistas na semana passada.
Abreu ponderou, porém, que o processo de arbitragem contra a Anatel seguirá em andamento, já que o desfecho dessas tratativas é incerto. Da mesma forma, a agência reguladora não suspenderá o processo de reabertura da concessão em 2026, após o fim deste contrato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.