Este ano começou sem a aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual), ferramenta que indica a estimativa de receita e a fixação de quanto pode ser gasto pelo governo federal, apresentando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Executivo. Até que ela seja aprovada pelo Congresso, o governo precisa fazer um controle de gastos.
A aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no Congresso, em meados de dezembro, traz em seu texto uma previsão dos passos que o governo pode dar antes da aprovação final do Orçamento. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da LOA, ainda pendente no Legislativo.
O texto da LDO estipula que o governo federal só poderá gastar, até a aprovação do Orçamento de 2021, o referente a 1/12 avos do Orçamento previsto. Na prática, impede o repasse de verbas para investimento em infraestrutura, entre outras áreas. Dentro desse valor não estão incluídas despesas obrigatórias como pagamentos de servidores e pagamentos de benefícios, como seguro-desemprego e BPC (Benefício de Prestação Continuada), gastos com a Previdência Social, entre outras despesas.
Mas, segundo o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, Felipe Salto, a grande dúvida que a ausência da LOA deixa é relativa ao pagamento do auxílio emergencial. “O principal desafio é saber como ficará a questão do teto de gastos e qual será o peso dos gastos não previstos. A questão do auxílio emergencial ainda está indefinida, e o nível de despesas discricionárias, aquelas que têm maior maleabilidade do ponto de vista de cortes, será um dos mais baixos da série histórica”, explicou Salto. Para ele, a questão do auxílio é a mais preocupante.
O combate à pandemia e a compra de vacinas, no entanto, não ficam ameaçadas. O governo ainda tem em caixa recursos de 2020, a título de restos a pagar e reaberturas de créditos extraordinários para o combate à Covid-19. Esses recursos são de R$ 36,1 bilhões.
O que falta para aprovar
O Congresso ainda não começou a discutir o Orçamento de 2021. Isso ocorreu por causa de um impasse na formação da CMO (Comissão Mista do Orçamento). A instalação da CMO estava prevista para outubro do ano passado, mas ainda não houve acordo sobre a distribuição de vagas entre os deputados. A CMO deverá contar com 31 deputados e 11 senadores.
Agora, depende da presidência do Congresso determinar a instalação da comissão. Os parlamentares estão de recesso, marcado para encerrar em 1º de fevereiro, data da eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado. Faz parte do caminho para aprovação da LOA na comissão, além da escolha dos seus membros, a eleição da mesa, a apresentação de emendas e o parecer do relator, seguido de sua discussão e votação.
Na prática, a CMO, que é criada para discutir o Orçamento do ano seguinte e depois desfeita, já tem prazo para se desfazer sem sequer ter sido instalada. A comissão deve encerrar seus trabalhos no final de março, mas nada impede uma mudança para prorrogar essa data. A excepcionalidade do momento atual fez com que a própria LDO fosse aprovada sem passar pela comissão, o que não é praxe. Como as comissões não se reuniram durante a pandemia, o texto foi direto para o plenário.
Salto acredita que o Orçamento de 2021 será aprovado um pouco depois, em abril. “É provável que o orçamento seja aprovado até abril, seguindo-se o rito tradicional. O presidente do Congresso autorizou processo mais célere que alcança apenas a LDO. A não ser que isso seja alterado, a perspectiva é ter a apreciação da LOA até abril”, explicou.