O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), reafirmou, em sua conta no Twitter, o compromisso do governo Temer em editar uma MP (medida provisória) que complementará a legislação trabalhista. Segundo o parlamentar, a MP será editada no dia 11 de novembro, quando as novas regras nas relações entre patrões e empregados entrarão em vigor. “Não há, portanto, nenhuma quebra de acordo feito aqui com senadores e deputados”, disse Jucá na rede social.
Em meados deste ano, para garantir a aprovação da reforma trabalhista, o presidente Michel Temer enviou aos senadores uma carta em que admitia a possibilidade de ajustes no texto por uma MP. Temer autorizou Jucá, então relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), a negociar mudanças com os parlamentares.
Ao todo, o documento apresentado aos senadores tratava de nove pontos de mudança, entre eles itens que causaram polêmica durante a tramitação no Congresso. São exemplos como indenização por dano moral, trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres, cláusula de exclusividade a trabalhadores autônomos e trabalho intermitente.
Também estavam nessa lista mudanças na jornada de 12×36 horas, salvaguardas à atuação da comissão de representantes dos trabalhadores dentro do local de trabalho e à participação dos sindicatos dentro de negociações coletivas. Trazia ainda sugestão de veto à possibilidade de definir em acordo coletivo a prorrogação do trabalho em local insalubre.
Celeridade processual
Um dos maiores ganhos que o Brasil terá com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, neste mês, é celeridade processual na Justiça do Trabalho. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, para quem o uso intensivo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos e a remodelação dos métodos de análise de recursos na seara trabalhista irão agilizar os julgamentos.
Ives Filho destacou, durante palestra em evento em Portugal, nessa quinta-feira, que todas as cortes constitucionais do mundo, exceto a do Brasil, escolhem o que julgarão analisando a relevância do tema, e é assim que o TST passará a atuar. O ministro explicou que será usado o critério de transcendência, inserido pela Reforma Trabalhista, que levará em consideração os critérios jurídico, político, econômico e social.
“Nós vamos selecionar as matérias que vamos julgar. A vida vai seguindo, não podemos parar o mundo”, disse o ministro, ao apontar falhas no sistema de repercussão geral adotado no Brasil. Segundo ele, esse modelo usado atualmente não define quem vai “ao céu ou ao inferno”, deixando todos no purgatório.
Agora, disse, será analisado se a matéria a ser apreciada já está pacificada e se tem precedentes. Além disso, detalhou, será levado em conta se há alguma jurisprudência divergente nos tribunais regionais do trabalho.