“Esse decreto do governo federal é uma coisa estúpida, e demonstra que o governo Lula e o PT querem acabar com as APAEs, que na cabeça deles, são estruturas autônomas, afirmou ontem o deputado federal Alceu Moreira (MDB). O deputado conversou ontem pelo telefone com o colunista Flavio Pereira e garantiu que já existe maioria na Câmara para derrotar o decreto do governo, com a aprovação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que revoga o Decreto 12.686. Esse decreto concentra os recursos da educação especial nas escolas públicas e ameaça o financiamento das Apaes. Como já foram protocolados vários PDLs com o mesmo objetivo – suspender os efeitos do Decreto 12.686 – Alceu Moreira informa que todos serão concentrados em um único projeto, para votação na Câmara.
Alceu Moreira não deixa por menos: para ele, “esse decreto é uma coisa estúpida, pois querem passar todo o dinheiro para o ensino público, que não tem profissionais nem estrutura para fazer o atendimento que hoje a Apae realiza”.
Entenda a preocupação das APAEs
O decreto do governo federal, publicado no último dia 21, tem preocupado as APAEs de todo o país. O Decreto 12.686/2025 busca instituir a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, mas o seu conteúdo é visto com grande preocupação por quem defende as escolas especializadas, que teriam recursos destinados ao seu funcionamento ameaçados. O decreto, além disso, desconsidera legislações nacionais e internacionais que asseguram às famílias o direito de escolher o modelo de ensino mais adequado.
Governadores anunciam “Consórcio da Paz” para enfrentar o narcoterrorismo
Durante encontro que contou com a participação dos governadores Romeu Zema, Jorginho Mello, Ronaldo Caiado, Eduardo Riedel, Celina Leão e Tarcísio de Freitas, que participou remotamente, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciou nessa quinta-feira, a criação de um consórcio de segurança pública para que Estados se apoiem no enfrentamento ao crime organizado.
A iniciativa anunciada pelos governadores, o “Consórcio da Paz”, é semelhante, e complementa o pacto assinado em 2023 no âmbito do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). Na ocasião, os sete Estados dessas regiões se comprometeram a criar um gabinete integrado de segurança pública para compartilhar informações de inteligência no combate ao crime organizado.
Governo Federal negou-se a participar da operação contra narcoterrorismo no Rio
O governo federal acabou desmentido em rede nacional na sua narrativa de que não foi consultado pelo governo do Rio de Janeiro, antes da megaoperação de combate ao narcoterrorismo. O diretor da Polícia Federal, Delegado Andrei Rodrigues acabou confirmando em uma entrevista coletiva, que foi consultado previamente. Disse que analisou os planos e avaliou que a PF não poderia participar da operação: “A nossa equipe entendeu que não era uma operação razoável para que a gente participasse”, disse o diretor da PF, deixando perplexos o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a cúpula do governo Lula. Pouco antes, o chefe dele, o ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, havia dito que o governo não teria sido informado da ação.
Deputado Luciano Zucco critica omissão do governo no apoio ao Rio de Janeiro
A negativa do governo Federal em apoiar a operação contra o narcoterrorismo foi criticada pelo líder da Oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL): “Essa postura revela um governo fraco, desorientado e completamente omisso, incapaz de compreender que o crime organizado mudou de patamar – hoje atua como uma força paralela, com armamento pesado, poder econômico e domínio territorial. O governo Lula não fez absolutamente nada”, afirmou o deputado federal Luciano Zucco (PL), líder da oposição na Câmara.
Lideranças de Santa Maria pressionam pela antecipação da duplicação da RSC-287
A Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria (Cacism) anunciou que vai liderar o grupo responsável para elaborar um relatório com as informações técnicas solicitadas pelo governo do Estado para embasar o pedido de antecipação da duplicação da RSC-287, no trecho entre Santa Maria e Novo Cabrais. Essa ampliação está prevista apenas para 2040, pelo contrato atual da concessionária Rota de Santa Maria.
A pressão das lideranças de Santa Maria já produziu um resultado: o governo do Estado se comprometeu a estudar a viabilidade de antecipar o início das obras, no trecho de 20 quilômetros entre Santa Maria e o Trevo do Santuário, na Quarta Colônia, onde existe grande fluxo turístico.
Obra da rodovia vem sendo tratada com o secretário da Reconstrução Pedro Capeluppi
A pauta da duplicação da RSC-287 não está sendo tratada diretamente com o Secretário de Logística e Transportes, Juvir Costella. As lideranças de Santa Maria confirmaram uma reunião segunda-feira (03) na sede da Cacism (Câmara de Comércio e Indústria de Santa Maria) apenas com o secretário estadual da Reconstrução Gaúcha, Pedro Capeluppi.
Mutirão Racial e Mês Nacional do Júri são destaques da agenda do CNJ em novembro
O mês de novembro vai concentrar a Justiça brasileira em relação a dois temas de grande relevância: o julgamento de processos relacionados à temática racial e de crimes contra a vida. As iniciativas foram anunciadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Edson Fachin, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na terça-feira (28).
De acordo com o ministro, serão promovidas ações em alinhamento com a diretriz de gestão voltada a priorizar a atividade-fim jurisdicional. “Em primeiro lugar, será realizado o Mês da Consciência Negra, marco de reflexão crítica e ação, por meio do qual renovamos nosso compromisso com a promoção da equidade racial e o enfrentamento do racismo estrutural”, pontuou.
Ao longo do mês, os tribunais brasileiros participarão do Mutirão Racial, iniciativa inspirada em experiência exitosa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Na prática, a ação é um esforço concentrado de julgamento e impulsionamento de processos relacionados à temática racial e às comunidades quilombolas.
Fachin destacou que, para esta primeira etapa, a meta é reduzir, no mínimo, em 20% o acervo de processos que tratam da temática racial, com especial atenção aos delitos de injúria racial. “Essa meta será expandida no próximo ano, de modo a consolidar uma ação permanente e estruturada rumo a uma justiça que contribua para a construção de uma sociedade livre de racismo e de todas as formas de discriminação”, complementou. (Por Flávio Pereira)