A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade alerta os proprietários e síndicos de imóveis para a obrigatoriedade da apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial. A falta da apresentação acarreta em multa de R$ 8,35 por m² da área total construída. Os laudos protocolados antes da alteração na legislação continuam tendo validade.