A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade de Porto Alegre alerta os síndicos e proprietários de imóveis para a obrigatoriedade da apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial para edificações com mais de cinco anos. Em caso de descumprimento da lei, a multa é de R$ 8,029 por metro quadrado de área construída.