O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, defende que a instituição seja a entidade reguladora e fiscalizadora das plataformas digitais. Para ele, a Anatel tem a competência e o conhecimento técnico para isso, além de contar com a estrutura e o pessoal necessários.
A definição da entidade responsável pela supervisão das redes sociais é um dos pontos mais polêmicos no debate do Projeto de Lei 2630/20 (“PL das Fake News”), que trata da regulação das plataformas e está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo Baigorri, não seria preciso incremento orçamentário ou o aumento do quadro de servidores já autorizados por lei para que a Anatel assumisse as novas atribuições.
As declarações foram dadas nesta quarta-feira (15) na Câmara dos Deputados, em audiência pública conjunta das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Comunicação. O debate abordou o sistema implementado em parceria pela Anatel e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para agilizar a remoção de fake news nas redes sociais durante as eleições municipais. Para Baigorri, a experiência nas eleições deste ano vai aumentar ainda mais a expertise da agência.
Competência atual
Carlos Baigorri observou que a Anatel hoje não tem competência legal para retirar um post, um vídeo ou um comentário de uma plataforma digital, e pode apenas requisitar que as operadoras de telecomunicações bloqueiem uma plataforma, como aconteceu com o Telegram em 2022. Para que a agência também tenha suas atribuições, é preciso alterar a legislação para que a Anatel tenha poder regulador e fiscalizador sobre as plataformas.
“Nós entendemos que nós reunimos as condições para ser a agência responsável pela regulação não só do mercado de telecomunicações, mas do ambiente digital como um todo”, afirmou Baigorri.
Durante o debate, a presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, deputada Nely Aquino (Pode-MG), manifestou preocupação com os efeitos nefastos da desinformação sobre a população brasileira.
Para o presidente da Anatel, os dois principais problemas hoje são a falta de responsabilização das redes sociais e o anonimato. Baigorri ressaltou que, enquanto as mídias tradicionais se submetem a regras de responsabilidade editorial, sendo responsáveis pelo que divulgam, com direito à reparação por parte dos prejudicados, esse tipo de responsabilidade não existe no ambiente digital.
“Essa assimetria legal e regulatória é o primeiro elemento que propicia que qualquer coisa possa ser colocada na internet, nas redes sociais, independentemente de agredir a honra, a família, a integridade ou a própria vida de terceiros”, avaliou.
Baigorri defende a corresponsabilização das plataformas pelas publicações e que a legislação garanta a identificação do usuário das redes sociais. Ele lembrou que a Constituição federal veda o anonimato e acredita que a Carta Magna não vem sendo cumprida nas redes.
Ele defendeu ainda que a lei para as plataformas digitais seja mais geral, deixando espaço para normas infralegais, por conta da velocidade das inovações tecnológicas.
Carlos Baigorri destacou que houve notícias falsas circulando nas redes sociais inclusive sobre essa iniciativa da Anatel. Segundo ele, pela legislação atual, a agência tem poder de polícia em relação às operadoras de telecomunicações – ou seja, pode punir as empresas que não cumprirem as normas relativas à qualidade e à prestação de serviço, por exemplo. Porém, a Anatel não tem a mesma competência em relação às plataformas digitais, que não são empresas de telecomunicações, mas usuárias dos serviços delas.
De acordo com Baigorri, a parceria entre a Anatel e o TSE começou nas eleições de 2022, quando chegaram oficiais de Justiça à agência com pedidos judiciais para retirada de sites do ar e para bloquear o aplicativo de mensagens Telegram, por não estar cumprindo decisões judiciais de retirada de conteúdo do ar. A Anatel atuou junto às empresas de telecomunicações para impedir o funcionamento desses sites e aplicativo.
Conforme ele, a agência não estava preparada para a quantidade de pedidos que chegaram à época e surgiu, assim, a iniciativa de integrar os sistemas eletrônicos do TSE e da Anatel para facilitar e agilizar o cumprimento das decisões judiciais.
Baigorri acredita que, nas eleições municipais deste ano, deve haver muito mais decisões judiciais a serem cumpridas, já que as disputas serão mais pulverizadas, com a disputa para prefeito nos mais de 5,5 mil municípios do País. As informações são da Agência Câmara de Notícias.