O juiz federal Sérgio Moro elogiou a decisão da presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, que na quinta-feira suspendeu parcialmente o decreto presidencial que afrouxava regras para a concessão de indulto de Natal a presos condenados. A medida havia sido editada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira.
“A decisão da ministra Cármen Lúcia foi acertada”, avaliou o magistrado, principal responsável pelos processos da Operação Lava-Jato na primeira instância. “O governo pode muito, mas não pode tudo.”
O procurador da República Deltan Dallagnol, por sua vez, destacou a “atuação rápida e adequada” de Cármen Lúcia. Ela tomou a decisão horas após a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o decreto.
“É preciso reconhecer a atuação ágil do Supremo em proteger a sociedade contra o abuso do poder de indultar, exercido pelo presidente Temer em favor de corruptos e colarinhos-brancos. Isso expressa a nossa confiança de que a Corte máxima do País endossará a liminar quando julgar o mérito da ação”, frisou o procurador.
Em caráter liminar, a decisão da ministra do STF foi tomada diante de um pedido apresentado por Raquel contra o decreto do chefe do Executivo. O caso ainda deve ser submetido à análise do plenário do Supremo.
O despacho suspendeu os efeitos do decreto, que reduziria à quinta parte o tempo de prisão de réus condenados, independentemente da pena a ser cumprida.
Críticas
O decreto de Temer foi alvo de críticas de procuradores da força-tarefa da Lava-Jato, que questionaram a constitucionalidade do texto, editado ao mesmo tempo em que as investigações de corrupção atingiram os principais auxiliares e aliados do peemedebista.
Em entrevista à imprensa na última quarta-feira, Moro declarou que o “generoso” indulto concedido pelo governo a réus condenados transmitiu uma péssima imagem à sociedade.
Durante 15 anos, era colocado em liberdade pelo decreto presidencial apenas quem tivesse cumprido um terço de uma pena máxima de 12 anos, no caso de crimes sem violência, em que se encaixam corrupção e lavagem de dinheiro. Porém, isso mudou desde que Temer assumiu o Palácio do Planalto, em 2016.
Desde então, o tempo de cumprimento da sentença de réus condenados caiu de um terço para um quarto. Neste ano, o tempo de prisão foi reduzido a um quinto, independentemente do tempo da pena a ser cumprida.
Ex-chefe da secretaria de cooperação internacional do MPF (Ministério Público Federal), o procurador Vladimir Aras também comemorou a decisão da ministra Cármen Lúcia. Para ele, o decreto de Temer é um “esculacho” que vai na contramão dos esforços para reduzir a corrupção no País.
“A decisão restabelece a autoridade do Poder Judiciário e o princípio da garantia e do cumprimento das leis penais”, avaliou Aras. “Esse decreto estimula que as pessoas cometam crimes. Casos de crimes como assédio sexual, por exemplo, têm pena de até dois anos. No entanto, Temer proibiu o indulto”, questionou.
O procurador acrescenta que, apesar disso, o decreto permite que crimes como tráfico de órgãos humanos, de pessoas e trabalho escravo sejam indultados: “Então, até mesmo quem cometeu crimes tão graves como esses poderia ser beneficiado”.