A 123 Milhas entrou, na tarde dessa terça-feira (29), com pedido de recuperação judicial em tutela de urgência por meio da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG). A solicitação é que todos os processos de cobrança movidos contra a empresa sejam suspensos de forma imediata, por um período inicial de 180 dias.
De acordo com a ação, que também inclui a holding Novum — que possui a integralidade das quotas que integram o capital social da 123milhas— e a Art Viagens, conhecida como Hotmilhas — uma das principais fornecedoras e devedora solidária —, o valor inicial da dívida informado é de mais de R$ 2,3 bilhões.
Nathalia Ribeiro, coordenadora da área Contencioso Empresarial e Arbitragem do Allaw Advogados, explica que, agora, o juiz irá analisar o pedido a fim de autorizar ou não o processamento da recuperação judicial, determinando a suspensão das ações e execuções que levem à penhora de bens. Embora esse recurso seja uma alternativa para evitar que a empresa quebre, não há nenhuma previsão de quando os compradores de pacotes poderão ter acesso novamente aos valores investidos.
Na segunda (28), a companhia fez uma demissão em massa em seu quadro de colaboradores e informou à imprensa que estava “trabalhando para, progressivamente, estabilizar sua condição financeira”.
Clientes
No pedido de recuperação judicial, a 123 Milhas disse que atende cerca de 5 milhões clientes por ano e que emprega 309 funcionários diretamente e outras centenas indiretamente. Somando os empregados da Novum e da Art Viagens, o número de colaboradores diretos sobe para 427.
Segundo o documento, as requerentes admitem que vinham enfrentando a pior crise financeira desde suas respectivas fundações, observando “aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”.
A 123 Milhas ainda confirma que um dos problemas que culminou na insustentabilidade do negócio foi a crença errônea de que os clientes que comprassem passagens flexíveis, sem data específica, a preços mais baixos que os praticados no mercado, se fidelizariam à empresa e adquiririam serviços acessórios, tornando a venda vantajosa.
Na ação, a agência confessou acreditar “que para cada voo vendido, o cliente também adquiriria outros produtos atrelados à viagem (reservas de hospedagem, passeios etc.), mas isso acabou não ocorrendo na prática”. Também observou “que o cliente do produto Promo123 é diferente dos demais clientes da companhia, uma vez que apenas 5% dos clientes frequentes da 123milhas efetivamente compraram os produtos do Programa Promo123, percentual muito inferior ao previsto e que impediu a efetivação do cross sell esperado”.
A empresa concluiu que, em tal contexto, “se viu impossibilitada de emitir as passagens aéreas, pacotes de viagem e os seguros adquiridos pelos clientes do Programa Promo123, especialmente nos prazos contratados”, optando por tirar o Programa Promo123 do ar e entrar com pedido de Recuperação Judicial para cumprir tais obrigações de forma organizada”.
Regime de urgência
Com o pedido de recuperação judicial em regime de urgência, a 123 Milhas tem por objetivo, inclusive, suspender pedidos dos órgãos de defesa do consumidor para execução de viagens adquiridas previamente.
Para destacar a importância do deferimento do pedido pelo juiz, os advogados ressaltam que, “apenas em Belo Horizonte/MG, são ajuizadas, em média, quatro ações judiciais por hora” contra a 123 Milhas. Ainda admitem que a suspensão da emissão dos bilhetes Promo afetaram a credibilidade, o que levou a redução drástica das vendas e ao vencimento antecipado de contratos com fornecedores.
Mesmo assim, ao se apresentar como um dos dez maiores websites brasileiros de comércio eletrônico que conseguiu movimentar R$ 6,1 bilhões em 2022 e se tornou uma das maiores agências on-line de viagens (OTAs – Online Travel Agency, em inglês) do Brasil, a companhia defende ser “cristalina a viabilidade econômica” para manter a atividade empresarial e obter lucros com sua atividade.
Caso
Pouco mais de uma semana atrás, a agência on-line de turismo anunciou a suspensão de bilhetes de pacotes flexíveis da sua linha Promo, com previsão de embarque entre setembro e dezembro. A medida decepcionou inúmeros clientes, já que muitos tinham reservado e quitado hospedagens e passeios nos destinos pretendidos.
O fato levou Procons do Rio de Janeiro e de São Paulo a cobrarem explicações da companhia, assim como os Ministérios da Justiça e do Turismo.
Ao contrário do que determina o Código de Defesa do Consumidor, a 123 Milhas não ofereceu a possibilidade de os clientes escolherem como desejariam ser recompensados: através de cumprimento forçado imediato, recebimento de produto ou serviço semelhante ou devolução de dinheiro com correção monetária. A empresa simplesmente informou aos consumidores que eles iriam receber um voucher para uso na própria plataforma em até 36 meses.
De acordo com a advogada Luciana Atheniense, algumas das pessoas representadas por ela receberam “vouchers picados”. Em um dos casos, uma compra de uma viagem de R$ 2 mil foi devolvida em quatro vales de R$ 500, que não poderiam ser usados juntos. A medida, segundo ela, desrespeita toda a legislação de direitos dos consumidores.